Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 65 — TJ-TO 2025 · FGV
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para o próximo exercício financeiro, constatou que no presente exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não programados. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
- Asolicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, decidir pela sustação do ato;
- Bencaminhar as informações à comissão competente, no âmbito do Congresso Nacional, para fiscalizar a execução orçamentária;
- Cremeter as informações obtidas ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre sua juridicidade e eventual sustação do ato;
- Dsubmeter a matéria ao plenário do Congresso Nacional, que decidirá pela juridicidade, ou não, do ato, após solicitar os esclarecimentos necessários;
- Esolicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União.
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Comentário de cada alternativa
A comissão mista não susta o ato: não prestados ou insuficientes os esclarecimentos, ela solicita ao TCU pronunciamento conclusivo e, se o Tribunal entender irregular a despesa e a comissão julgar que pode causar dano irreparável, propõe ao Congresso a sustação (art. 72, §§1º e 2º, da CF).
Pegadinha: Atribui à comissão um poder de sustação que pertence ao Congresso Nacional.A própria comissão mista do art. 166, §1º, da CF é a competente para agir diante de indícios de despesas não autorizadas (art. 72 da CF), não havendo remessa a outra comissão.
Antes de acionar o TCU, a comissão deve solicitar esclarecimentos à autoridade em 5 dias; e o TCU emite pronunciamento conclusivo, mas não susta o ato, providência proposta ao Congresso (art. 72, §§1º e 2º, da CF).
Pegadinha: Pula a fase de esclarecimentos e atribui ao TCU a sustação.O Plenário do Congresso só delibera sobre a sustação ao final, por proposta da comissão, após o pronunciamento conclusivo do TCU (art. 72, §2º, da CF).
É o art. 72, caput e §1º, da CF: diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados, a comissão mista pode solicitar esclarecimentos em 5 dias e, se não prestados ou insuficientes, solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo em 30 dias.
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