Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-TO 2025 · FGV
Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional que abrigava direito fundamental de primeira dimensão, sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais. O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a norma que realize a justiça na situação sub judice. Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
- Ademandado são refratários à tópica pura;
- Bdemandado se ajustam às concepções originalistas;
- Cdemandado são compatíveis com o realismo jurídico;
- Ddemandante se ajustam à teoria externa dos direitos fundamentais;
- Edemandante se harmonizam com a concepção de que os direitos fundamentais apresentam um conteúdo prima facie.
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Comentário de cada alternativa
O argumento do demandado, de que o intérprete parte do texto mas pode afastá-lo diante do problema concreto para construir a norma justa, aproxima-se da tópica, e não lhe é refratário.
O originalismo vincula a interpretação ao sentido original do texto ou à intenção dos constituintes, oposto ao argumento do demandado, que permite afastar o texto em razão do caso concreto.
Para o realismo jurídico, o direito é o que o juiz efetivamente decide diante do caso, e o texto normativo é apenas o ponto de partida, podendo ser afastado pelas circunstâncias e valores do caso; é exatamente a tese do demandado. Os elementos de tópica no argumento não afastam a resposta, porque a alternativa A diz que ele seria "refratário" à tópica, o que é falso.
O demandante defende direitos que não podem ser afastados ou amenizados por outros bens constitucionais, postura própria da teoria interna (limites imanentes, conteúdo definitivo); a teoria externa admite restrições externas ao direito prima facie, mediante ponderação.
Pegadinha: Inverte teoria interna e teoria externa.Direitos com conteúdo prima facie podem ser restringidos após ponderação com outros princípios, o oposto do que sustenta o demandante, para quem seus efeitos não podem ser afastados nem amenizados.
Pegadinha: Usa o conceito de "prima facie" como se fosse sinônimo de preeminência absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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