Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-TO 2025 · FGV
Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado imóvel, no qual funcionou uma instituição educacional de destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários, autorização para demolição do prédio. Irresignados com a declaração de tombamento, os proprietários do imóvel ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da referida declaração, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X. O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
- Ahá vício de iniciativa na Lei Estadual nº X, sendo, portanto, inconstitucional;
- Ba matéria não poderia ser disciplinada por lei, por consubstanciar ato próprio do Poder Executivo; logo, a Lei Estadual nº X é inconstitucional;
- Ca Lei Estadual nº X somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a sua edição pelo Estado Alfa;
- Da preservação da cultura é matéria de competência comum; logo, o Estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X constitucional;
- Eo tombamento está associado a um interesse local, o que atrai a competência dos municípios para dispor sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X inconstitucional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O tombamento não está entre as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, da CF, aplicado por simetria), de modo que a iniciativa parlamentar é válida.
Segundo a posição adotada pela banca e pela jurisprudência do STF, a lei pode declarar o tombamento, com efeitos de tombamento provisório, cabendo ao Executivo dar seguimento ao procedimento para o tombamento definitivo.
Pegadinha: Trata o tombamento como ato exclusivamente administrativo, o que a jurisprudência não adota.A lei complementar do art. 23, parágrafo único, da CF fixa normas de cooperação, mas não é condição para que o Estado proteja o patrimônio cultural, competência que lhe é atribuída diretamente pela CF (arts. 23, III, e 24, VII).
Pegadinha: Cria condicionamento inexistente à atuação estadual.A proteção de bens de valor histórico e cultural é competência comum de todos os entes (art. 23, III e IV, da CF), e a legislação sobre patrimônio histórico e cultural é concorrente (art. 24, VII), de modo que o Estado pode tombar por lei imóvel de importância regional. A iniciativa parlamentar não vicia a lei, por não se tratar de matéria reservada ao Executivo.
O tombamento não é exclusivo do Município; a proteção do patrimônio cultural é competência comum (art. 23, III, da CF), e todos os entes podem tombar bens conforme o interesse envolvido.
Pegadinha: Converte competência comum em competência municipal exclusiva por "interesse local".Corrente oposta
Parte relevante da doutrina sustenta que o tombamento é ato administrativo concreto do Executivo, precedido de procedimento com contraditório (DL 25/1937), e que sua veiculação por lei violaria a separação de poderes; a jurisprudência, contudo, tende a admitir a lei com efeitos de tombamento provisório.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.