Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 62 — TJ-TO 2025 · FGV
A Lei Complementar Federal nº X veiculou normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência social preexistentes à sua edição, tendo ainda cominado sanção para o ente subnacional que não as observasse, consistente na vedação de figurar como beneficiário de transferências voluntárias de origem federal. Além disso, vedou a instituição de regime dessa natureza. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:
- Ainconstitucional, por imiscuir-se em matéria afeta a cada ente subnacional no exercício de sua autonomia política;
- Bapenas parcialmente inconstitucional, ao cominar sanções para a inobservância das normas gerais que veicula, o que afronta o pacto federativo;
- Capenas parcialmente inconstitucional, ao vedar que o ente subnacional venha a instituir o regime próprio, em afronta à sua autonomia política;
- Dconstitucional, pois a criação de regimes próprios decorre de permissivo contido em lei complementar da União, sendo-lhe permitido estabelecer regras e cominar sanções, ou mesmo vedar a sua instituição;
- Econstitucional, pois a União tem competência legislativa para a edição das normas gerais e para fiscalizar os regimes próprios, além de a vedação à instituição de novos regimes dessa natureza decorrer da própria ordem constitucional.
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Comentário de cada alternativa
Compete à União editar normas gerais sobre organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos RPPS (art. 40, §22, da CF, incluído pela EC 103/2019, e art. 24, XII), o que não fere a autonomia dos entes subnacionais.
É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente que descumprir os critérios aplicáveis aos RPPS (Tema 968 da Repercussão Geral do STF); o próprio art. 40, §22, da CF prevê a fiscalização pela União.
Pegadinha: Apresenta como afronta ao pacto federativo sanção que o STF validou.A vedação à instituição de novos regimes próprios decorre da própria Constituição (art. 40, §22, da CF, com redação da EC 103/2019), de modo que a lei complementar apenas a reproduz.
Pegadinha: Trata como inovação da lei uma vedação que já está no texto constitucional.A conclusão está certa, mas o fundamento não: os RPPS decorrem da Constituição e da autonomia dos entes (art. 40), não de permissão da lei complementar da União, e a vedação a novos regimes é constitucional, não fruto de opção do legislador federal.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento errado sobre a origem dos RPPS e da vedação.O art. 40, §22, da CF (EC 103/2019) veda a instituição de novos RPPS e atribui à lei complementar federal as normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade, inclusive fiscalização pela União. A cominação de sanções, como a vedação de transferências voluntárias, foi validada no Tema 968 da Repercussão Geral do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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