Questão comentada · Direito Tributário
Questão 61 — TJ-TO 2025 · FGV
O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito, editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a X (valor correspondente a menos de 30% do salário mínimo nacional), não deveriam ser cobrados com o ajuizamento de execução fiscal, mas, sim, por meios administrativos, incluindo o possível protesto. Em sede de embargos à execução, um devedor do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana invocou o disposto na Lei Estadual nº Z, requerendo a extinção da execução fiscal ajuizada pelo Município Beta em razão da falta de interesse de agir. Já o Município Beta sustentou que a Lei Estadual nº Z seria inconstitucional. O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
- Aconstitucional, caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado a sua edição;
- Bconstitucional, pois os estados possuem competência para legislar sobre procedimentos;
- Cinconstitucional, pois os estados não possuem competência para legislar sobre direito financeiro;
- Dinconstitucional, pois afronta a competência do Município Beta para instituir o tributo e eventuais desonerações;
- Econstitucional, pois os estados possuem competência para suplementar a legislação federal em matéria de direito financeiro.
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Comentário de cada alternativa
Nenhuma lei complementar da União pode autorizar o Estado a dispor sobre a cobrança de créditos tributários municipais, porque a competência tributária, que abrange a gestão e cobrança do próprio tributo, é do Município (art. 156, I, da CF).
Ainda que o Estado tenha competência concorrente sobre procedimentos (art. 24, XI, da CF), não pode impor ao Município regras sobre a cobrança de seus próprios tributos (Tema 109 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Invoca competência real do Estado para estendê-la indevidamente a créditos municipais.Os Estados têm competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF); o vício está na invasão da autonomia e da competência tributária do Município.
Pegadinha: Acerta a conclusão (inconstitucional), mas com fundamento falso.Conforme o Tema 109 da Repercussão Geral do STF, lei estadual autorizadora do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município, sob pena de violação à sua competência tributária (art. 156 da CF). A análise de eficiência que fundamenta o Tema 1184 só legitima a extinção de execuções de baixo valor quando respeitada a competência de cada ente, ou seja, por ato do próprio Município.
A competência suplementar em direito financeiro (art. 24, §2º, da CF) não permite ao Estado disciplinar a cobrança de créditos tributários de outro ente, o que afronta a autonomia municipal (Tema 109 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Tema 109 do STFTema 1.184 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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