Questão comentada · Direito Eleitoral

Questão 60 — TJ-TO 2025 · FGV

Direito EleitoralFGV2025Magistratura estadual

João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa. À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:

  1. Aa decisão que condenou João tenha transitado em julgado;
  2. Buma das sanções aplicadas a João tenha sido a perda da função pública;
  3. Ca sanção de suspensão dos direitos políticos tenha sido aplicada a João;
  4. Dao menos dois órgãos jurisdicionais colegiados tenham decidido pela condenação de João;
  5. Eo ato de improbidade administrativa praticado por João tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A inelegibilidade do art. 1º, I, "l", da LC 64/1990 incide com decisão transitada em julgado OU proferida por órgão judicial colegiado; o trânsito em julgado não é imprescindível.

Pegadinha: Omite a alternativa da decisão colegiada (Lei da Ficha Limpa).
art. 1º, I, l, LC 64/1990
B
Errada

A alínea "l" do art. 1º, I, da LC 64/1990 exige a condenação à suspensão dos direitos políticos, não à perda da função pública.

Pegadinha: Troca a sanção exigida pela lei (suspensão dos direitos políticos) por outra sanção da LIA.
art. 1º, I, l, LC 64/1990
C
Correta

O art. 1º, I, "l", da LC 64/1990 torna inelegíveis os condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou de órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; a aplicação dessa sanção é, portanto, requisito necessário.

art. 1º, I, l, LC 64/1990
D
Errada

Basta uma decisão de órgão judicial colegiado (ou o trânsito em julgado); não se exige dupla condenação colegiada.

Pegadinha: Cria exigência de "dois órgãos colegiados" inexistente na lei.
art. 1º, I, l, LC 64/1990
E
Errada

A lei usa a conjunção aditiva: o ato deve importar lesão ao patrimônio público "e" enriquecimento ilícito, requisitos cumulativos segundo a jurisprudência do TSE; a alternativa, com "ou", trata-os como alternativos.

Pegadinha: Troca o "e" cumulativo da LC 64/1990 por "ou".
art. 1º, I, l, LC 64/1990

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