Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 59 — TJ-TO 2025 · FGV
Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo. Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto. Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no Ministério Público por seis meses. Diante disso, o advogado de Ian:
- Apode requerer ao delegado de polícia que indicie Carlos;
- Bpode requerer ao juiz de garantias que denuncie Carlos;
- Cpode oferecer denúncia contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
- Dpode oferecer queixa contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
- Enada pode fazer, pois o homicídio desafia ação penal pública incondicionada.
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Comentário de cada alternativa
O indiciamento é ato privativo do delegado, fundamentado em sua análise técnico-jurídica (art. 2º, §6º, da Lei 12.830/2013); além disso, com os autos no MP, a providência útil diante da inércia ministerial é a queixa subsidiária.
O juiz das garantias não oferece denúncia: a titularidade da ação penal pública é do Ministério Público (art. 129, I, da CF), e o sistema acusatório veda a iniciativa acusatória judicial (art. 3º-A do CPP).
Pegadinha: Atribui ao juiz função acusatória, incompatível com o sistema acusatório.O particular nunca oferece "denúncia", peça exclusiva do MP; diante da inércia ministerial, o ofendido oferece queixa subsidiária (art. 29 do CPP).
Pegadinha: Troca o nome da peça: o ofendido oferece queixa, não denúncia.Esgotado o prazo legal do art. 46 do CPP sem denúncia, arquivamento ou requisição de diligências, cabe ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, da CF e art. 29 do CPP); seis meses de paralisação configuram a inércia (Tema 811 da Repercussão Geral do STF). O fato de o homicídio tentado ser de ação pública incondicionada não impede a queixa subsidiária, que existe justamente para crimes de ação pública.
A natureza pública incondicionada da ação não afasta a ação penal privada subsidiária, garantia constitucional do ofendido diante da inércia do MP (art. 5º, LIX, da CF).
Pegadinha: Usa a ação pública incondicionada para sugerir que a vítima não tem nenhum meio de agir.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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