Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 58 — TJ-TO 2025 · FGV
João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho Dourado. Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causandolhe lesões graves. Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante. Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
- Aa justiça estadual do Rio de Janeiro;
- Ba justiça argentina;
- Co Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador;
- Da justiça federal do Rio de Janeiro;
- Ea justiça eleitoral do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador.
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Comentário de cada alternativa
Crimes cometidos a bordo de navios são de competência da Justiça Federal (art. 109, IX, da CF), ainda que se trate de violência contra a mulher, e não da Justiça Estadual.
Pegadinha: Induz a pensar em violência doméstica (competência estadual comum), afastada pela regra constitucional do navio.O crime ocorreu em águas brasileiras, que integram o território nacional, aplicando-se a lei e a jurisdição brasileiras (art. 5º do CP) pelo princípio da territorialidade.
Pegadinha: O destino (Argentina) é irrelevante: o fato se deu ainda no mar territorial brasileiro.A Constituição Federal não atribui foro por prerrogativa de função a vereadores, e, de todo modo, a competência federal do art. 109, IX, da CF prevaleceria.
Pegadinha: Atribui ao vereador o foro no TJ, previsto na CF apenas para prefeitos (art. 29, X).Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios, ressalvada a competência da Justiça Militar (art. 109, IX, da CF); um transatlântico apto a viagens internacionais é navio para esse fim. O fato de a vítima ser a esposa e o autor vereador não desloca a competência, pois a Lei Maria da Penha não altera regra constitucional e vereador não tem foro especial.
A Justiça Eleitoral julga crimes eleitorais e conexos; uma lesão corporal grave contra a esposa não tem natureza eleitoral, e o cargo de vereador é irrelevante.
Pegadinha: Usa a condição de agente político eleito para sugerir competência eleitoral.Resolva esta e milhares de outras questões
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