Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 57 — TJ-TO 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura estadual

Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com chassi raspado, que sabia ser produto de furto. Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e o recolheu ao cárcere. Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:

  1. Acorreta, pois qualquer cidadão, preso em flagrante, deve ser recolhido ao cárcere;
  2. Bcorreta, pois, ao vislumbrar o descabimento de fiança, lhe competia recolher o senador ao cárcere;
  3. Cincorreta, pois se trata de caso em que o arbitramento de fiança é obrigatório;
  4. Dincorreta, pois os policiais militares não poderiam ter efetuado a prisão sem mandado;
  5. Eincorreta, pois senadores, durante o mandato, só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Parlamentares federais têm imunidade formal quanto à prisão: desde a diplomação só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (art. 53, §2º, da CF), de modo que não se aplica a regra geral.

Pegadinha: Ignora a imunidade formal dos congressistas ao falar em "qualquer cidadão".
art. 53, §2º, CF
B
Errada

A receptação dolosa (art. 180 do CP) é crime afiançável, pois não está entre os inafiançáveis da Constituição (art. 5º, XLII a XLIV) nem do art. 323 do CPP; por isso o senador não poderia ser mantido preso.

Pegadinha: Pressupõe descabimento de fiança num crime que é afiançável.
art. 53, §2º, CFart. 323, CPP
C
Errada

O vício não é a falta de arbitramento de fiança, mas a própria impossibilidade de prender o senador em flagrante por crime afiançável (art. 53, §2º, da CF).

Pegadinha: Desloca o problema para a fiança, quando a prisão em si é vedada.
art. 53, §2º, CF
D
Errada

A prisão em flagrante dispensa mandado e pode ser feita por qualquer pessoa, e deve ser feita pelas autoridades policiais (art. 5º, LXI, da CF e art. 301 do CPP); o problema está na imunidade parlamentar.

art. 5º, LXI, CFart. 301, CPP
E
Correta

Pelo art. 53, §2º, da CF, desde a expedição do diploma os membros do Congresso só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, com remessa dos autos à Casa em 24 horas. Como a receptação é afiançável, o recolhimento do senador ao cárcere foi incorreto.

art. 53, §2º, CF

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