Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 56 — TJ-TO 2025 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2025Magistratura estadual

Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela autoridade policial pelo fato de constituírem organização criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação controlada consistente no retardamento da intervenção policial com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

  1. Aa ação controlada deve ser previamente comunicada ao Ministério Público, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao juiz;
  2. Ba decretação, pelo juiz, da infiltração de agentes, no caso de representação do delegado de polícia, dispensa a oitiva prévia do Ministério Público;
  3. Ca ação controlada deve ser previamente comunicada ao juiz, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público;
  4. Da ação controlada e a infiltração de agentes, na hipótese, são válidas e obedeceram às disposições legais que regem a matéria;
  5. Ea infiltração de agentes, na hipótese, obedeceu às disposições legais que regem a matéria, o que não ocorreu no caso da ação controlada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013 exige comunicação prévia ao juiz competente, que estabelece os limites e comunica o Ministério Público, e não o inverso.

Pegadinha: Troca os papéis do juiz e do Ministério Público na ação controlada.
art. 8º, §1º, Lei 12.850/2013
B
Errada

Na infiltração representada pelo delegado, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público (art. 10, §1º, da Lei 12.850/2013).

Pegadinha: Afirma dispensável a oitiva do MP que a lei exige expressamente.
art. 10, §1º, Lei 12.850/2013
C
Correta

É a literalidade do art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013: o retardamento da intervenção policial será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público. No caso, a ação controlada sem comunicação prévia e a infiltração deferida sem oitiva do MP descumpriram a lei.

art. 8º, §1º, Lei 12.850/2013art. 10, §1º, Lei 12.850/2013
D
Errada

Ambas as medidas foram irregulares: a infiltração foi deferida sem a oitiva prévia do MP (art. 10, §1º) e a ação controlada não foi previamente comunicada ao juiz (art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013).

arts. 8º, §1º, e 10, §1º, Lei 12.850/2013
E
Errada

A infiltração também foi irregular, porque, havendo representação do delegado, o juiz deve ouvir previamente o Ministério Público (art. 10, §1º, da Lei 12.850/2013).

Pegadinha: Acerta quanto à ação controlada, mas valida a infiltração deferida sem oitiva do MP.
art. 10, §1º, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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