Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 55 — TJ-TO 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas pela prática do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o fato de que o que lhe foi imputado não constitui crime. Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de:

  1. ARafael e a de Leonardo não impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos;
  2. BRafael, mas não a de Leonardo, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;
  3. CLeonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;
  4. DLeonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil pelo Ministério Público;
  5. ERafael e a de Leonardo impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Nenhuma das duas absolvições impede a ação civil: a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) não afasta a responsabilidade civil, e o art. 67, III, do CPP dispõe expressamente que não impede a ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime. Só faz coisa julgada no cível a absolvição que reconhece a inexistência material do fato ou a negativa de autoria (art. 66 do CPP e art. 935 do CC).

art. 66, CPPart. 67, III, CPPart. 935, CC
B
Errada

A absolvição por falta de provas não impede a ação civil, pois o juízo cível pode reconhecer o ilícito civil com outro padrão probatório; somente a prova da inexistência do fato ou da não autoria vincula o cível (art. 66 do CPP).

Pegadinha: Confunde "não haver prova suficiente" com "estar provada a inexistência do fato".
art. 66, CPPart. 386, VII, CPP
C
Errada

O art. 67, III, do CPP diz o contrário: a sentença que decide que o fato não constitui crime não impede a ação civil, pois o fato pode ser atípico penalmente e, ainda assim, ilícito civil.

Pegadinha: Inverte a literalidade do art. 67, III, do CPP.
art. 67, III, CPP
D
Errada

A atipicidade penal do fato não impede a ação civil por ninguém (art. 67, III, do CPP), inclusive a eventual ação proposta pelo Ministério Público em favor de ofendido pobre (art. 68 do CPP).

Pegadinha: Desloca a discussão para a legitimidade do MP, mas o efeito civil da sentença é o mesmo.
arts. 67, III, e 68, CPP
E
Errada

Nenhum dos fundamentos (insuficiência de provas e atipicidade penal) vincula o juízo cível; apenas a inexistência material do fato ou a negativa de autoria impedem a ação civil (art. 66 do CPP e art. 935 do CC).

arts. 66 e 67, CPP

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