Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — TJ-TO 2025 · FGV
Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público requerido ao juízo o sequestro do veículo de propriedade de Margareth apreendido no transporte das drogas ilícitas, bem como de vários relógios e joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente constituíam proveitos dos referidos crimes. Após decretado o sequestro, ambas as indiciadas requereram a liberação dos respectivos bens e a consequente produção de provas acerca de sua possível origem lícita. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
- Ao juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no sentido de sua liberação, seja no caso dos bens de Marcela, seja no caso do veículo de Margareth;
- Bo Ministério Público poderá, provada a origem ilícita dos bens de Marcela, requerer a conversão do sequestro decretado em sequestro alargado;
- Co juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no sentido da liberação do veículo de Margareth, mas não dos bens de Marcela;
- Do Ministério Público poderá, provada a origem ilícita do veículo de Margareth, requerer a conversão do sequestro decretado em sequestro alargado;
- Eo juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no sentido da liberação dos bens de Marcela, mas não do veículo de Margareth.
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Comentário de cada alternativa
A Lei de Drogas manda liberar o bem cuja origem lícita for provada, mas excepciona o veículo apreendido em transporte de droga ilícita (art. 60, § 6º, da Lei 11.343/2006). Por isso, os relógios e joias de Marcela podem ser liberados, mas o veículo de Margareth não.
Pegadinha: Omite a exceção legal do veículo usado no transporte da droga.Não existe "conversão" do sequestro em "sequestro alargado": o confisco (perda) alargado é efeito da condenação, requerido pelo MP na denúncia e fundado na incompatibilidade entre patrimônio e renda lícita (art. 91-A do CP), não na prova da origem ilícita de bens específicos.
Pegadinha: Inventa a figura de conversão em "sequestro alargado", misturando cautelar com o confisco alargado.Inverte a regra: os relógios e joias de Marcela podem ser liberados se provada a origem lícita, enquanto o veículo apreendido em transporte de droga é justamente a exceção legal à liberação (art. 60, § 6º, da Lei 11.343/2006).
Pegadinha: Troca a exceção: o que não pode ser liberado é o veículo, não os bens de Marcela.Assim como na alternativa B, não há conversão de sequestro em "sequestro alargado"; o confisco alargado (art. 91-A do CP) é efeito da sentença condenatória, com pedido expresso na denúncia.
Pegadinha: Mesmo instituto inexistente da letra B, aplicado ao veículo.Pelo art. 60, § 6º, da Lei 11.343/2006 (incluído pela Lei 13.886/2019), provada a origem lícita do bem ou valor, o juiz decide pela liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Assim, os bens de Marcela podem ser liberados, mas não o veículo de Margareth, que é a própria indiciada. O veículo ainda se sujeita ao confisco independentemente de habitualidade no uso para o tráfico (Tema 647 RG STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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