Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — TJ-TO 2025 · FGV
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e ofertou transação penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo civil. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
- Adeveria ter rejeitado a homologação do acordo, pois o Ministério Público, como titular da ação penal, deve decidir qual a medida adequada;
- Bpoderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e homologado, em seguida, a transação penal;
- Cdeve decretar a extinção do feito com a homologação do acordo civil, pois houve renúncia ao direito de representação por parte do ofendido;
- Dpoderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e submetido o autor do fato a período de prova;
- Edeve prosseguir com o feito, rejeitando a homologação do acordo civil e da transação penal, pois ambos não são cabíveis na hipótese.
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Comentário de cada alternativa
A composição civil dos danos é ato das partes homologado pelo juiz (art. 74 da Lei 9.099/1995); o parecer do Ministério Público não vincula o juiz nem impede a homologação.
Pegadinha: Usa a titularidade da ação penal pelo MP para sugerir que ele controla a composição civil, que é negócio entre autor do fato e ofendido.Uma vez homologada a composição civil em crime de ação penal pública condicionada (lesão corporal leve, art. 88 da Lei 9.099/1995), há renúncia ao direito de representação e extinção da punibilidade; não resta espaço para a transação penal, que só é analisada se não houver composição (art. 75 e 76).
Pegadinha: Junta duas medidas que são sucessivas e excludentes: a transação penal só vem se frustrada a composição civil.Na lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação (art. 88 da Lei 9.099/1995), e o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação (art. 74, parágrafo único), levando à extinção do feito. A discordância do MP e a oferta de transação não alteram isso, pois a homologação da composição civil independe de concordância ministerial e torna prejudicada a transação.
Período de prova é próprio da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), que pressupõe denúncia; com a composição civil homologada a punibilidade já está extinta pela renúncia à representação.
Pegadinha: Troca o efeito da composição civil por instituto diverso (sursis processual).A composição civil é plenamente cabível em infração de menor potencial ofensivo de ação pública condicionada, como a lesão corporal leve, e sua homologação dispensa a transação penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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