Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 50 — TJ-TO 2025 · FGV
Na cidade de Palmas/TO, um motorista dirige sob efeito de álcool e colide com um ciclista que transitava pela via, vindo este a sofrer ferimentos leves. Considerando as disposições da Lei de Trânsito, é correto afirmar que:
- Ao motorista poderá ser responsabilizado apenas civilmente pelos danos causados ao ciclista;
- Bquando não há danos graves a terceiros, o ato de dirigir sob influência de álcool configura somente infração administrativa;
- Co motorista poderá ser processado criminalmente por lesão corporal culposa de trânsito;
- Do motorista será isento de pena se comprovar que não havia sinais visíveis de embriaguez no momento da abordagem pelos agentes de trânsito;
- Ena hipótese de óbito do ciclista em decorrência das lesões, o motorista poderá ser responsabilizado por homicídio doloso de trânsito qualificado pelo uso de álcool.
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Comentário de cada alternativa
Além da responsabilidade civil, há responsabilidade penal (lesão corporal culposa na direção, art. 303 CTB, e embriaguez ao volante, art. 306 CTB) e administrativa (art. 165 CTB).
Conduzir com capacidade psicomotora alterada por álcool é crime de perigo abstrato (art. 306 CTB), que se consuma independentemente de dano a terceiros, além de infração administrativa (art. 165).
Pegadinha: Condiciona a crime de perigo abstrato a dano a terceiros.Ao ferir levemente o ciclista, o motorista pratica lesão corporal culposa na direção de veículo (art. 303 CTB), sem prejuízo do crime do art. 306. A forma qualificada pelo álcool (art. 303, §2º) exige lesão grave ou gravíssima, o que não ocorreu.
Não existe isenção de pena por ausência de sinais visíveis: a alteração da capacidade psicomotora pode ser provada por etilômetro, exame de sangue, vídeo, testemunhas e outros meios (art. 306, §§1º e 2º, CTB).
O CTB prevê homicídio culposo qualificado pela embriaguez (art. 302, §3º), não "homicídio doloso de trânsito qualificado pelo álcool"; o dolo eventual exigiria prova de circunstâncias além da embriaguez.
Pegadinha: Troca culposo por doloso na figura qualificada do art. 302, §3º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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