Questão comentada · Direito Penal
Questão 49 — TJ-TO 2025 · FGV
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
- Acomete crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não tenha levado o fato ao conhecimento da autoridade competente;
- Bpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura o delito de tráfico de influência;
- Cnão se incluem no conceito de funcionário público para fins penais jurados e mesários eleitorais;
- Dnão se incluem no conceito de funcionário público para fins penais empregados de empresa contratada que prestam serviço atípico para a Administração Pública;
- Enão se aplica o princípio da insignificância nos casos de crimes contra a Administração Pública, em qualquer hipótese.
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Comentário de cada alternativa
A conduta descrita é condescendência criminosa (art. 320 CP), não prevaricação, que é retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319).
Pegadinha: Atribui à prevaricação a definição de condescendência criminosa.Patrocinar interesse privado perante a Administração valendo-se da qualidade de funcionário é advocacia administrativa (art. 321 CP); tráfico de influência (art. 332) é solicitar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário.
Pegadinha: Troca advocacia administrativa por tráfico de influência.Jurados e mesários exercem função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, e por isso são funcionários públicos para fins penais (art. 327, caput, CP).
O art. 327, §1º, CP equipara a funcionário público quem trabalha para empresa contratada ou conveniada para executar atividade típica da Administração. A contrario sensu, quem presta serviço atípico (limpeza, vigilância de apoio etc.) não é funcionário público por equiparação.
A Súmula 599 STJ é a regra geral, mas há exceção consolidada: o descaminho, crime contra a Administração Pública, admite insignificância até R$ 20.000,00 (Tema 157 dos Repetitivos do STJ), salvo reiteração (Tema 1.218).
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" ignora a exceção do descaminho.Para aprofundar
Súmula 599 do STJTema 157 do STJTema 1.218 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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