Questão comentada · Direito Penal
Questão 48 — TJ-TO 2025 · FGV
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que:
- Anos crimes sexuais cometidos contra vítima em situação de vulnerabilidade temporária, a ação penal é pública incondicionada, ainda que o fato tenha sido praticado na vigência da redação dada ao Art. 225 do CP pela Lei nº 12.015/2009;
- Bcom base no princípio da ampla defesa, é facultado à defesa técnica invocar, em audiências, elementos sobre a vida sexual pregressa ou modo de vida da vítima;
- Co delito de assédio sexual previsto pelo Código Penal não se configura na hipótese de constrangimento, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, praticado por um estagiário contra a coordenadora da seção em que trabalha;
- Dconfigura contravenção penal o ato de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes;
- Eo crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, podendo ser afastada a imputação do resultado na hipótese de comprovação de consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento amoroso com o agente.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 670 STJ, nos crimes sexuais contra vítima em vulnerabilidade temporária praticados na vigência da redação da Lei 12.015/2009 ao art. 225 CP, a ação é condicionada à representação; só com a Lei 13.718/2018 passou a ser incondicionada.
Pegadinha: Inverte a conclusão da Súmula 670 STJ para o período da Lei 12.015/2009.O art. 400-A CPP (Lei 14.245/2021) proíbe expressamente, em audiências, a manifestação sobre circunstâncias alheias aos fatos e o uso de linguagem ou informações que ofendam a dignidade da vítima; a ampla defesa não autoriza explorar sua vida sexual pregressa.
O assédio sexual (art. 216-A CP) exige que o agente se prevaleça da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerente a emprego, cargo ou função. O estagiário é subordinado à coordenadora, por isso o constrangimento que ele pratica não configura esse crime, podendo caracterizar outra figura, como a importunação sexual.
A conduta é crime: registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B CP, Lei 13.772/2018), e não contravenção penal.
Pegadinha: Rebaixa a crime a contravenção.Pela Súmula 593 STJ e pelo Tema 918 dos Repetitivos do STJ (e art. 217-A, §5º, CP), o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso são irrelevantes no estupro de vulnerável.
Pegadinha: Começa reproduzindo a súmula e inverte a parte final.Para aprofundar
Súmula 593 do STJSúmula 670 do STJTema 918 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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