Questão comentada · Direito Penal
Questão 47 — TJ-TO 2025 · FGV
Sobre a disciplina jurídica da reincidência no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A reincidência não se comunica aos corréus nos casos de concurso de pessoas. II. É admissível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunstâncias judiciais. III. A condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência. Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BI e II, apenas;
- CI e III, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A reincidência é circunstância de caráter pessoal e, por isso, não se comunica aos coautores ou partícipes (art. 30 CP).
Pela Súmula 269 STJ, o reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar no semiaberto se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, mitigando o art. 33, §2º, c, CP.
O art. 64, II, CP exclui da reincidência os crimes militares próprios e os políticos; o crime militar impróprio gera reincidência. A generalização 'crimes militares' torna a assertiva falsa.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II também é verdadeira. Ver assertiva II.
Correta: I (circunstância pessoal incomunicável, art. 30 CP) e II (Súmula 269 STJ) são verdadeiras; a III é falsa, porque só os crimes militares próprios ficam de fora (art. 64, II, CP).
Errada: a III é falsa, e a II, verdadeira, ficou de fora. Ver assertivas II e III.
Errada: a III é falsa, e a I, verdadeira, ficou de fora. Ver assertivas I e III.
Errada: a III é falsa, porque crimes militares impróprios geram reincidência. Ver assertiva III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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