Súmulas do STJ
Súmula 269 do STJ
Enunciado
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- DPE-ES 2023 — FCC · Questão 88Direito Processual Penal
- PC-SP 2023 — VUNESP · Questão 9Direito Penal
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- PC-GO 2018 — UEG · Questão 12Direito Penal
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 56Direito Penal
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 45Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.