Súmulas do STJ
Súmula 270 do STJ
Enunciado
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 91Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.