Questão comentada · Direito Penal
Questão 9 — PC-SP 2023 · VUNESP
O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP
- Adeverá se submeter a exame criminológico quando iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.
- Bpoderá iniciar o cumprimento de pena, apenas, em regime semiaberto ou aberto.
- Cpoderá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
- Ddeverá iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.
- Edeverá ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, independentemente da natureza do delito.
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Comentário de cada alternativa
O CP prevê exame criminológico para o início no regime fechado (art. 34) e, facultativamente, no semiaberto (art. 35); não há exigência para o regime aberto, que se baseia na autodisciplina (art. 36).
O regime fechado não está excluído: o reincidente condenado a pena de até 4 anos pode iniciar no fechado, já que o art. 33, §2º, "c", só garante o aberto ao não reincidente, e as circunstâncias do art. 59 também orientam a escolha (art. 33, §3º).
Pegadinha: O "apenas" exclui indevidamente o regime fechado.Com pena de até 4 anos, o regime inicial depende da reincidência e das circunstâncias do art. 59 (art. 33, §§2º e 3º, CP): o não reincidente pode iniciar no aberto, e o reincidente no semiaberto (se favoráveis as circunstâncias, Súmula 269 do STJ) ou no fechado. Logo, os três regimes são possíveis.
O art. 33, §2º, "c", diz que o não reincidente "poderá" iniciar no aberto, o que é faculdade condicionada, e não obrigação aplicável a qualquer condenado.
Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá" e omite o requisito da não reincidência.A substituição por restritiva de direitos exige, entre outros requisitos, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias favoráveis (art. 44, I a III, CP); a natureza do delito importa.
Pegadinha: O "independentemente da natureza do delito" ignora os requisitos do art. 44.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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