Questão comentada · Direito Penal
Questão 61 — OAB XLI
Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial
- Aaberto e a concessão de suspensão condicional da pena.
- Bsemiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.
- Caberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.
- Dsemiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.
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Comentário de cada alternativa
O regime aberto exige réu não reincidente (art. 33, §2º, "c", CP), e o sursis é vedado ao reincidente em crime doloso e só cabe para pena de até 2 anos (art. 77, caput e I, CP); Douglas é reincidente e foi condenado a 3 anos.
Pegadinha: Oferece dois benefícios que esbarram na reincidência e no limite de pena.O semiaberto é cabível, mas a substituição apenas por multa só é possível quando a pena aplicada é igual ou inferior a 1 ano (art. 44, §2º, CP); com 3 anos, a substituição deve ser por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas.
Pegadinha: Acerta o regime, mas troca a forma de substituição prevista para penas de até 1 ano.A substituição por restritiva de direitos é possível, mas o regime aberto não, porque o art. 33, §2º, "c", CP exige condenado não reincidente; ao reincidente com pena de até 4 anos e circunstâncias favoráveis cabe o semiaberto (Súmula 269 STJ).
Pegadinha: Ignora que a reincidência impede o regime aberto.Ao reincidente condenado a pena de até 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, admite-se o semiaberto em vez do fechado (Súmula 269 STJ). A substituição é possível porque a reincidência não é específica (lesão corporal x furto) e a medida é socialmente recomendável (art. 44, §3º, CP), e, sendo a pena superior a 1 ano, faz-se por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º); a vedação da Súmula 588 STJ alcança o crime cometido com violência contra a mulher, não o furto atual.
Para aprofundar
Súmula 269 do STJSúmula 588 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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