Questão comentada · Direito Penal

Questão 60 — OAB XLI

Direito PenalFGV2024OAB

Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor púbere, ingressaram em um supermercado com a intenção de furtar mercadorias. Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando coletar cerca de R$2.000,00 em mercadorias. A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores. Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.

  1. AA incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.
  2. BA incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato.
  3. CA absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.
  4. DA tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Amanda e Fernando foram abordados ainda dentro do supermercado, sob vigilância contínua, sem que as mercadorias saíssem da esfera de disponibilidade da vítima; iniciada a execução, o furto não se consumou por circunstâncias alheias, cabendo a redução da tentativa (art. 14, II e parágrafo único, do CP). O Tema 934 dos Repetitivos do STJ exige posse de fato da coisa, ainda que breve, o que não houve antes da abordagem.

art. 14, II e parágrafo único, CPTema 934
B
Errada

Mercadorias de cerca de R$ 2.000,00, subtraídas com concurso de agentes e participação de menor, não revelam mínima ofensividade nem reduzido grau de reprovabilidade, o que afasta a insignificância.

requisitos do princípio da insignificância
C
Errada

A corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é crime formal e autônomo, que tutela a formação moral do adolescente (Súmula 500 do STJ), e não é absorvida pela qualificadora do concurso de pessoas, que protege o patrimônio.

art. 244-B, ECASúmula 500 STJ
D
Errada

Vigilância por câmeras ou seguranças no estabelecimento, por si só, não torna impossível o crime de furto (Súmula 567 do STJ), de modo que não há crime impossível (art. 17 do CP), mas tentativa.

Pegadinha: Confunde vigilância eletrônica com ineficácia absoluta do meio.
Súmula 567 STJart. 17, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pela teoria da amotio adotada no Tema 934 dos Repetitivos do STJ, há quem sustente a consumação desde que o agente tenha a posse de fato das mercadorias, ainda que breve e vigiada; a banca, porém, considerou que a abordagem ainda dentro da loja, sob monitoramento contínuo, impediu a posse de fato, entendimento defensável.

Para aprofundar

Súmula 500 do STJSúmula 567 do STJTema 934 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade

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