Questão comentada · Direito Penal
Questão 37 — TJ-SC 2015 · FCC
A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente,
- Aao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores.
- Bà descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.
- Cà descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social.
- Dao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva.
- Eà descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A taxatividade, desdobramento da reserva legal, exige que a lei penal descreva a conduta proibida de forma clara e determinada. Ela trata do modo de redigir os tipos, não da seleção descontínua dos bens e das ofensas que merecem tutela penal, que é a ideia do enunciado.
Pegadinha: Confundir a exigência de precisão do tipo penal (taxatividade) com o caráter seletivo e descontínuo da tutela penal.O enunciado descreve o caráter fragmentário do Direito Penal: ele não protege todos os bens jurídicos nem pune toda conduta lesiva, mas seleciona fragmentos de ilicitude, isto é, as ofensas mais graves aos bens mais relevantes, quando a tutela penal é indispensável. Daí a expressão sistema descontínuo de ilícitos. A fragmentariedade decorre da intervenção mínima (ultima ratio) e se liga à reserva legal, porque só é crime o que a lei seleciona e tipifica.
O princípio da culpabilidade diz respeito à reprovabilidade pessoal do agente e à vedação da responsabilidade penal objetiva: não há crime nem pena sem dolo ou culpa. Não trata da seleção descontínua de bens jurídicos e de ilícitos descrita no enunciado.
Pegadinha: Associar um princípio ligado à responsabilidade pessoal do agente a uma ideia que trata da escolha do que deve ser criminalizado.O princípio da humanidade limita as penas: proíbe sanções cruéis, degradantes ou que atentem contra a dignidade do condenado. Refere-se ao conteúdo e à execução da pena, não à escolha seletiva dos bens e condutas que merecem proteção penal.
Pegadinha: Trocar um princípio que limita a pena por um que delimita o alcance da incriminação.A insignificância afasta a tipicidade material de uma conduta concreta que, embora formalmente típica, lesa o bem jurídico de forma ínfima. Atua na aplicação do tipo ao caso, enquanto o enunciado descreve uma característica geral do sistema penal: a seleção descontínua do que se criminaliza, ou seja, a fragmentariedade.
Pegadinha: A insignificância é próxima da fragmentariedade, mas opera no caso concreto e não descreve o caráter descontínuo do sistema penal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.