Questão comentada · Direito Penal
Questão 38 — TJ-SC 2015 · FCC
Sobre as relações que se estabelecem entre os conceitos de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto afirmar que no sistema legal positivo brasileiro expressado pelo Código Penal vigente
- Ana ofensa ao bem jurídico reside o desvalor da ação, enquanto que na forma ou modalidade de concretizarse a ofensa situa-se o desvalor do resultado.
- Bhá preponderância do desvalor da ação sobre o desvalor do resultado, o que faz com que não haja distinção entre gravidade de condutas dolosas e culposas.
- Cos conceitos de desvalor da ação e de desvalor do resultado não têm qualquer relevo para o sistema legal brasileiro.
- Dhá preponderância do desvalor do resultado, embora haja relevância do desvalor da ação, como se vê no caso de cominação da pena para o crime tentado em relação ao crime consumado.
- Eo conceito de desvalor da ação acha-se limitado aos crimes de mera conduta e crimes formais enquanto o desvalor do resultado guarda relação apenas com os crimes materiais.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa inverte os conceitos. O desvalor do resultado está na ofensa (lesão ou perigo de lesão) ao bem jurídico. O desvalor da ação está na forma ou modalidade de realizar a conduta, o que inclui o dolo ou a culpa e o modo de execução.
Pegadinha: Inversão das definições de desvalor da ação e desvalor do resultado.O CP distingue com nitidez a gravidade das condutas dolosas e culposas: o crime culposo é excepcional, só punido quando há previsão expressa, e recebe pena bem menor, como se vê no homicídio. Além disso, o Código não faz preponderar o desvalor da ação, já que o resultado pesa de forma decisiva na cominação das penas.
Pegadinha: Parte de uma premissa falsa (preponderância da ação) e dela extrai uma consequência também falsa (equiparação entre dolo e culpa).Os dois conceitos têm relevo direto no CP. O desvalor do resultado explica a pena menor da tentativa e o agravamento nos crimes qualificados pelo resultado. O desvalor da ação aparece na distinção entre dolo e culpa e na própria punição da tentativa, em que o resultado não ocorre.
Pegadinha: Negação absoluta ("não têm qualquer relevo") de conceitos que estruturam a cominação das penas.O CP pune a tentativa com a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços. Como a conduta e o dolo são os mesmos e a única diferença é a falta de consumação, a pena menor mostra que o resultado pesa mais: prepondera o desvalor do resultado. O desvalor da ação, porém, continua relevante, pois a tentativa é punida mesmo sem o resultado, e o Código também diferencia dolo e culpa.
Desvalor da ação e desvalor do resultado compõem o injusto de qualquer crime e não se repartem conforme a classificação em materiais, formais e de mera conduta. Nos crimes materiais também se valora a conduta (dolo, culpa, modo de execução). Nos formais e de mera conduta também há resultado jurídico, isto é, lesão ou perigo ao bem jurídico.
Pegadinha: Confunde resultado naturalístico (critério da classificação dos crimes) com resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico).Resolva esta e milhares de outras questões
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