Questão comentada · Direito Penal
Questão 39 — TJ-SC 2015 · FCC
Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código Penal Brasileiro que
- Aapenas nos crimes culposos contra a vida pode ser invocada a aplicação da Teoria Monista ou Unitária.
- Bé possível cindir o tipo no tocante à homogeneidade do elemento subjetivo, uma vez que a Teoria Monista ou Unitária não é plenamente reconhecida pelo sistema legal brasileiro.
- Ca teoria Monista ou Unitária aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos contra a vida, tendo sua aplicação, portanto, vetada nas hipóteses contempladas pelos crimes de trânsito.
- Dinspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de conduta, mas provocando um só resultado, existe um só delito.
- Edenunciados em coautoria delitiva, e não sendo as hipóteses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, os réus poderiam ser condenados por delitos diversos: homicídio doloso e homicídio culposo.
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Comentário de cada alternativa
A teoria monista é a regra geral do concurso de pessoas no Código Penal e vale para os crimes em geral, inclusive e principalmente os dolosos. Não há qualquer restrição aos crimes culposos contra a vida. Nos culposos, aliás, a doutrina majoritária admite coautoria, mas não participação.
Pegadinha: Restringe indevidamente aos crimes culposos uma regra que é geral.O CP adota a teoria monista como regra, ainda que temperada pela culpabilidade de cada agente e por exceções pontuais. O concurso de pessoas exige liame subjetivo e homogeneidade do elemento subjetivo: não há participação dolosa em crime culposo nem culposa em crime doloso, de modo que não se cinde o tipo dentro do mesmo concurso.
Pegadinha: Usa o fato de a teoria monista ser mitigada para concluir, sem base, que o tipo pode ser cindido quanto ao elemento subjetivo.A teoria monista está na Parte Geral do CP e se aplica a todos os crimes, não só aos dolosos contra a vida. As regras gerais do Código alcançam também os fatos previstos em lei especial, quando esta não dispuser de modo diverso, o que inclui os crimes de trânsito.
Pegadinha: Limita uma regra da Parte Geral a uma única categoria de crimes e a exclui da legislação especial.O art. 29 do CP dispõe que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. É a teoria monista ou unitária, de inspiração no Código Penal italiano de 1930: havendo vários agentes, com condutas diversas, mas um só resultado, todos respondem pelo mesmo delito. A expressão "como regra" está correta, pois a teoria é temperada pela culpabilidade individual, pelos §§ 1º e 2º do art. 29 e por exceções pluralistas da Parte Especial, como o aborto (arts. 124 e 126) e a corrupção (arts. 317 e 333).
Pela teoria monista, os coautores respondem pelo mesmo crime. Afastadas a participação de menor importância e a cooperação dolosamente distinta, não é possível condenar um por homicídio doloso e outro por homicídio culposo pelo mesmo fato em coautoria, pois isso quebraria a unidade do delito e a homogeneidade do elemento subjetivo.
Pegadinha: Admite a cisão do título do crime entre coautores justamente depois de excluir as hipóteses legais de tratamento diferenciado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria do Crime: Conceitos, Sujeitos, Objeto, Teorias da Conduta e Classificação dos Crimes
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