Questão comentada · Direito Penal
Questão 40 — TJ-SC 2015 · FCC
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
- Aaos danos sociais provocados pelo crime.
- Bà situação econômica do réu.
- Cà culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
- Dà culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.
- Eàs consequências do crime para a vítima.
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Comentário de cada alternativa
Os danos sociais provocados pelo crime não aparecem na Parte Geral do CP como critério preponderante da multa. O art. 60, caput, manda o juiz atender principalmente à situação econômica do réu.
Pegadinha: Usa um critério de aparência razoável (dano social), mas que não é o eleito pelo art. 60 do CP para a multa.É o que diz o art. 60, caput, do CP: na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. O § 1º reforça o critério ao permitir que a multa seja aumentada até o triplo quando o juiz considerar que, pela situação econômica do réu, ela é ineficaz mesmo aplicada no máximo. O valor de cada dia-multa é fixado entre 1/30 e 5 vezes o salário mínimo (art. 49, § 1º), também conforme a capacidade econômica do condenado.
A alternativa reproduz circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, que orientam a fixação da pena-base. Embora a doutrina as utilize para graduar o número de dias-multa, o critério que a lei declara preponderante para a pena pecuniária é a situação econômica do réu (art. 60, caput).
Pegadinha: Transporta para a multa o rol do art. 59, próprio da pena-base, quando a pergunta é sobre o critério preponderante do art. 60.Mistura parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP com o prejuízo sofrido pela vítima, que não é critério legal preponderante da multa. O art. 60, caput, elege principalmente a situação econômica do réu.
Pegadinha: Combina circunstâncias do art. 59 com o prejuízo da vítima, que lembra a prestação pecuniária e a reparação do dano, não a multa.As consequências do crime são circunstância judicial do art. 59 do CP, considerada na pena-base, e não o critério preponderante da pena pecuniária. Para a multa, o art. 60, caput, manda atender principalmente à situação econômica do réu.
Pegadinha: Troca o foco do réu (capacidade econômica) pela vítima (consequências do crime).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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