Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — TJ-SC 2015 · FCC
Na hipótese de concurso de pessoas instantâneo, entre um adulto e um adolescente, para a prática de roubo, sem que o adulto esteja animado por desígnio autônomo para corromper especificamente o adolescente para a prática do roubo, estabelece-se entre os delitos de roubo e corrupção de menores a seguinte modalidade de concurso de crimes:
- ANão há concurso de crimes entre os delitos de roubo e corrupção de menores.
- BConcurso formal impróprio.
- CConcurso formal.
- DConcurso material.
- ECrime continuado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A corrupção de menores do art. 244-B do ECA é crime autônomo, com bem jurídico próprio (a formação do adolescente), e não é absorvida pelo roubo. Por ser delito formal, consuma-se com a simples prática da infração na companhia do menor, sem prova de efetiva corrupção. Há, portanto, dois crimes em concurso.
Pegadinha: Induz a pensar em consunção ou em que a participação do adolescente apenas qualificaria o concurso de pessoas no roubo.O concurso formal impróprio exige ação dolosa com desígnios autônomos, isto é, vontade dirigida separadamente a cada resultado, caso em que as penas se somam. O enunciado afasta expressamente o desígnio autônomo de corromper o adolescente, de modo que não se aplica a segunda parte do art. 70 do CP.
Pegadinha: Ignora o dado do enunciado de que não há desígnio autônomo, requisito do concurso formal impróprio.Com uma única conduta, praticar o roubo em companhia do adolescente, o adulto realiza dois crimes: o roubo (art. 157 do CP) e a corrupção de menores (art. 244-B do ECA), que é delito formal e dispensa prova da efetiva corrupção. Como o enunciado exclui o desígnio autônomo de corromper o menor, o concurso é formal próprio: aplica-se a pena mais grave, aumentada de um sexto até metade. Esse é o entendimento consolidado no STJ para a hipótese.
O concurso material pressupõe mais de uma ação ou omissão, com soma das penas. Aqui a conduta é única: o mesmo ato de praticar o roubo com o adolescente realiza também a corrupção de menores. Unidade de conduta com pluralidade de crimes configura concurso formal, não material.
Pegadinha: Confunde pluralidade de crimes com pluralidade de condutas.O crime continuado exige mais de uma ação ou omissão e crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. No caso há conduta única e delitos de espécies distintas (roubo e corrupção de menores), o que afasta a continuidade delitiva.
Pegadinha: Trata como continuidade delitiva uma situação de conduta única com crimes de espécies diferentes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.