Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — TJ-SC 2015 · FCC
Sobre os crimes de perigo comum previstos no Código Penal, é correto afirmar:
- ATodos os crimes de perigo comum admitem forma qualificada pelo resultado.
- BO crime de incêndio, por ser de perigo comum, pode se consumar com a provocação do mero perigo de incêndio, independentemente de expor diretamente a risco à vida ou à integridade física ou patrimônio de outrem.
- COs crimes de perigo comum não admitem forma tentada.
- DOs crimes de perigo comum não admitem forma culposa.
- EOs crimes de perigo comum exigem elemento subjetivo específico.
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Comentário de cada alternativa
O art. 258 do CP, situado no capítulo dos crimes de perigo comum, prevê formas qualificadas pelo resultado para esses delitos. Se do crime doloso resulta lesão corporal grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se resulta lesão corporal, a pena aumenta de metade; se resulta morte, aplica-se a pena do homicídio culposo aumentada de um terço. Por ser regra geral do capítulo, a banca considerou que todos os crimes de perigo comum admitem a forma qualificada pelo resultado.
O incêndio é crime de perigo concreto: o tipo exige causar incêndio expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Sem a efetiva exposição de pessoas ou bens alheios a risco, o delito não se consuma.
Pegadinha: Trata o incêndio como crime de perigo abstrato, dispensando a exposição concreta a risco que o próprio tipo exige.Os crimes dolosos de perigo comum são, em regra, plurissubsistentes, com execução fracionável, e por isso admitem tentativa. Exemplo: o agente espalha combustível e é impedido antes de o fogo se propagar a ponto de gerar perigo comum.
Pegadinha: Generaliza a ideia equivocada de que crime de perigo não comporta tentativa.Há várias modalidades culposas expressas: incêndio culposo (art. 250, § 2º), explosão culposa (art. 251, § 3º), inundação culposa (pena prevista no próprio preceito secundário do art. 254) e desabamento ou desmoronamento culposo (art. 256, parágrafo único).
Pegadinha: Negação absoluta que ignora as formas culposas previstas expressamente no capítulo.Em regra, basta o dolo de praticar a conduta com consciência de que ela gera perigo comum, sem finalidade especial. No incêndio, por exemplo, o intuito de obter vantagem pecuniária não é elementar do tipo: funciona apenas como causa de aumento de pena (art. 250, § 1º, I).
Pegadinha: Transforma em exigência geral um especial fim de agir que os tipos básicos de perigo comum não exigem.Resolva esta e milhares de outras questões
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