Questão comentada · Direito Penal

Questão 43 — TJ-SC 2015 · FCC

Direito PenalFCC2015Magistratura estadual

Em tema de crime contra a dignidade sexual, analise as seguintes assertivas: I. O crime consuma-se no exato momento em que o agente, valendo-se de violência ou grave ameaça, pratica o feito voluntário destinado à satisfação de sua lascívia. Portanto, a consumação do delito confundese com o próprio ato libidinoso e a este é inerente. II. Crimes praticados com o mesmo modus operandi em face de vítimas diferentes, em diversas ocasiões e no período de um mês, induz o reconhecimento de crime continuado em relação a cada vítima e concurso material entre os crimes. III. O crime de rufianismo − aquele segundo o qual alguém tira proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça − foi revogado pela Lei no 12.015/2009. IV. O crime de atentado violento ao pudor exige laudo pericial conclusivo, porquanto ser da modalidade que sempre deixa vestígios, face à sua natureza jurídica de crime material. É correto o que se afirma APENAS em

  1. AI e II.
  2. BII, III e IV.
  3. CI, II e III.
  4. DI.
  5. EI e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Correta. Após a Lei 12.015/2009, o estupro (art. 213 CP) absorveu o antigo atentado violento ao pudor. A consumação ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça, sendo crime formal que se consuma com o próprio ato.

art. 213, caput, CP
II
Verdadeira

Correta. Crimes sexuais com mesmo modus operandi contra a mesma vítima em período curto configuram crime continuado (art. 71 CP). Havendo vítimas distintas, aplica-se concurso material entre os conjuntos de crimes continuados.

art. 71, caput, CP; jurisprudência do STJ
III
Falsa

Falsa. O crime de rufianismo (art. 230 CP) NÃO foi revogado pela Lei 12.015/2009. A lei reorganizou o Título VI do CP, mas manteve o rufianismo vigente.

art. 230, CP — vigente
IV
Falsa

Falsa. Após a Lei 12.015/2009, o atentado violento ao pudor foi absorvido pelo estupro (art. 213 CP). O estupro não exige laudo pericial obrigatório para comprovação, pois nem sempre deixa vestígios; a palavra da vítima tem especial valor probatório nos crimes contra a dignidade sexual.

art. 213, CP; art. 167, CPP

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Somente I e II estão certas. I: o crime sexual violento se consuma com a efetiva prática do ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça, de modo que a consumação coincide com o próprio ato (art. 213 do CP). II: conforme entendimento jurisprudencial adotado pela banca, há continuidade delitiva entre os fatos praticados contra a mesma vítima e concurso material entre as séries relativas a vítimas diferentes. III é falsa, pois o rufianismo continua tipificado no art. 230 do CP. IV é falsa, pois atos libidinosos nem sempre deixam vestígios e a prova pode ser feita por outros meios, em especial a palavra da vítima.

art. 213, CPart. 71, CPart. 69, CPart. 230, CP
B
Errada

Inclui duas assertivas falsas e deixa de fora a I, que é verdadeira. O rufianismo não foi revogado pela Lei 12.015/2009 e segue no art. 230 do CP. Além disso, o ato libidinoso nem sempre deixa vestígios, de modo que o laudo pericial não é indispensável e a prova pode ser feita por outros meios (art. 167 do CPP).

Pegadinha: Aproveita a II, que é correta, para embutir a falsa revogação do rufianismo e a exigência indevida de laudo pericial.
art. 230, CPart. 167, CPPLei 12.015/2009
C
Errada

I e II estão certas, mas a III é falsa. A Lei 12.015/2009 não revogou o rufianismo: manteve o caput do art. 230 do CP e apenas deu nova redação aos seus parágrafos.

Pegadinha: Sugere que a reforma de 2009, que revogou alguns tipos do Título VI, também teria revogado o rufianismo.
art. 230, CPLei 12.015/2009
D
Errada

A I está certa, mas não é a única. A banca também considerou correta a II, que reconhece crime continuado quanto aos fatos praticados contra a mesma vítima e concurso material entre as séries relativas a vítimas diferentes.

Pegadinha: Leva o candidato a descartar a II por achar que a continuidade delitiva deveria abranger todas as vítimas.
art. 71, CPart. 69, CP
E
Errada

Erra duas vezes: inclui a III, que é falsa, pois o rufianismo permanece tipificado no art. 230 do CP após a Lei 12.015/2009, e exclui a II, considerada correta pela banca.

Pegadinha: Combina a assertiva I, verdadeira, com a falsa revogação do rufianismo.
art. 230, CPLei 12.015/2009
Atualização

A assertiva IV usa a expressão "atentado violento ao pudor", figura do antigo art. 214 do CP, revogado pela Lei 12.015/2009; a conduta passou a integrar o estupro (art. 213 do CP). A assertiva II reflete a orientação jurisprudencial adotada pela banca à época, e o gabarito permanece válido.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado

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