Questão comentada · Direito Penal
Questão 85 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu o trancamento da ação, com a aplicação do princípio da insignificância.
- AO princípio da insignificância, além de incidir nos crimes tributários federais, pode incidir nos crimes tributários estaduais, desde que exista norma local reguladora que preveja a inexigibilidade da execução fiscal para débitos considerados insignificantes.
- BO princípio da insignificância não incide nos crimes tributários, uma vez que a parte lesada é a coletividade, de modo que não há espaço para trancamento da ação penal no caso.
- CO princípio da insignificância pode incidir tanto nos crimes tributários federais quanto nos estaduais, independentemente de norma local reguladora que preveja a inexigibilidade da execução fiscal para débitos considerados insignificantes, aplicando-se, na sua ausência, o limite estabelecido na lei federal.
- DO princípio da insignificância pode incidir nos crimes tributários, devendo servir de baliza para sua aplicação o limite mínimo estabelecido em legislação federal, podendo, por essa razão, ser determinado o trancamento da ação penal.
- EO princípio da insignificância incide apenas nos crimes tributários federais, não se aplicando aos crimes tributários estaduais, mesmo que exista norma local que estabeleça limite mínimo para a execução fiscal.
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Comentário de cada alternativa
Correta: nos crimes tributários federais, o patamar vem do art. 20 da Lei 10.522/2002 (Tema 157 dos Repetitivos do STJ). Nos estaduais, segundo a jurisprudência do STJ, a insignificância só se aplica se houver lei local que dispense a execução fiscal de débitos abaixo de certo valor, pois o parâmetro federal não vincula o estado. Como o enunciado não menciona tal lei, a tese correta é a condicional.
A insignificância é admitida nos crimes tributários, como nos federais até o limite do Tema 157 dos Repetitivos do STJ e nos estaduais quando houver lei local. Não há vedação absoluta pelo fato de o lesado ser a coletividade.
Pegadinha: Generaliza a vedação, confundindo com a Súmula 599 do STJ, que trata dos crimes contra a administração pública.Na falta de lei estadual, não se aplica supletivamente o limite federal, porque o art. 20 da Lei 10.522/2002 trata apenas dos créditos da União. Sem norma local, não há parâmetro para a insignificância no crime tributário estadual.
Pegadinha: Estende aos estados o patamar federal.Usar o limite federal como baliza vale para os tributos federais (Tema 157 dos Repetitivos do STJ). Para o ICMS, que é estadual, o parâmetro é a lei local, de modo que o trancamento não pode se apoiar no teto federal.
Pegadinha: Aplica a tributo estadual o critério dos tributos federais.A insignificância também incide em crimes tributários estaduais quando a lei local fixa um valor mínimo para a execução fiscal. Excluí-la mesmo existindo essa norma contraria a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Uso de "apenas", acompanhado de "mesmo que exista norma local".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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