Questão comentada · Direito Tributário
Questão 84 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
- ANas transmissões por morte, o contribuinte do ITCD é o herdeiro ou legatário, e, com relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, é responsável o espólio.
- BNas cessões, o contribuinte do ITCD é o cedente, sendo solidariamente responsáveis pelo imposto as empresas, instituições financeiras e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique a transmissão de bens e créditos e respectivos direitos e ações.
- CNas doações, o contribuinte do ITCD é o adquirente dos bens, direitos e créditos, sendo os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive seus substitutos, solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em razão do seu ofício.
- DNas doações, o contribuinte do ITCD é o adquirente dos bens, direitos e créditos, sendo o doador solidariamente responsável pelo imposto na falta de seu pagamento devido, sem prejuízo de eventual ação de regresso em desfavor do donatário.
- ENas transmissões por morte, o contribuinte do ITCD é o herdeiro ou legatário, e, com relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, são responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O contribuinte na transmissão causa mortis é mesmo o herdeiro ou legatário (art. 11, II, Lei RN 5.887/1989). O espólio, porém, responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (art. 12, §3º; art. 131, III, CTN), e não até a partilha.
Pegadinha: Troca o marco temporal: "partilha" no lugar de "abertura da sucessão".Nas cessões o contribuinte é o cessionário, e não o cedente (art. 11, III, Lei RN 5.887/1989). A segunda parte, sobre a responsabilidade solidária de empresas e instituições financeiras, está correta (art. 12, II).
Pegadinha: Troca cessionário por cedente.Correta: nas doações, o contribuinte é o adquirente (art. 11, I, Lei RN 5.887/1989). Tabeliães, escrivães e demais serventuários, inclusive substitutos, são solidariamente responsáveis pelo imposto sobre os atos que praticarem ou perante eles praticados em razão do ofício (art. 12, I, em linha com o art. 134, VI, CTN).
O contribuinte é mesmo o adquirente, mas o rol de responsáveis solidários do art. 12 da Lei RN 5.887/1989 não inclui o doador. Os responsáveis são os serventuários, as empresas e instituições que pratiquem atos de transmissão, o sucessor, o cônjuge e o espólio.
Pegadinha: Inclui o doador como responsável, como fazem leis de outros estados, mas não a lei potiguar.O sucessor a qualquer título e o cônjuge, este limitado ao quinhão, legado ou meação, respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a partilha ou adjudicação (art. 12, §2º, Lei RN 5.887/1989; art. 131, II, CTN). Até a abertura da sucessão quem responde é o espólio.
Pegadinha: Troca "partilha ou adjudicação" por "abertura da sucessão".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.