Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
No que se refere a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, considerando o entendimento do STJ.
- APara a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
- BPara que se possam excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros —, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
- COs benefícios ou incentivos fiscais de ICMS não geram aumento de patrimônio nem produzem receita, na medida em que se opera, por via transversa, a simples redução da carga tributária, razão pela qual o contribuinte tem o direito de excluir, livremente, os créditos presumidos e demais benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de sua destinação, podendo até mesmo o crédito concedido ser totalmente convertido em lucro aos sócios.
- DEm nenhuma hipótese é possível excluir os benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a necessidade de ser preservado incólume o pacto federativo.
- EÉ possível excluir os benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação, uma vez que isso, além de ser direito subjetivo do contribuinte, outorgado por lei, visa ao fomento do desenvolvimento econômico e social de determinada região, pelo fortalecimento de determinado setor do mercado, que necessite do amparo estatal.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1.182 dos Repetitivos do STJ fixou o contrário: para excluir os benefícios de ICMS (exceto crédito presumido) da base do IRPJ/CSLL, NÃO se exige demonstrar a concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos.
Pegadinha: Inverte a tese 2 do Tema 1.182.Correta: reproduz a tese 2 do Tema 1.182 dos Repetitivos do STJ. Isso não impede a Receita de lançar o tributo se constatar, na fiscalização, que os valores foram usados para finalidade estranha à viabilidade do empreendimento (tese 3).
O raciocínio de que o benefício não é receita vale só para o crédito presumido de ICMS. Para os demais benefícios, o Tema 1.182 do STJ exige os requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014), inclusive a reserva de incentivos, o que impede a livre distribuição do valor aos sócios.
Pegadinha: Estende a todos os benefícios a lógica própria do crédito presumido.A exclusão é possível quando atendidos os requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 (Tema 1.182 do STJ), de modo que é falso dizer "em nenhuma hipótese".
Pegadinha: Uso de "em nenhuma hipótese".A exclusão não é ilimitada: depende dos requisitos legais, como o registro em reserva de incentivos fiscais, e admite lançamento se os valores tiverem destinação estranha ao empreendimento (Tema 1.182 do STJ).
Pegadinha: Uso de "sem qualquer limitação".A Lei 14.789/2023 revogou, a partir de 2024, o art. 30 da Lei 12.973/2014 e criou o crédito fiscal de subvenção para investimento; o gabarito continua válido como enunciado do Tema 1.182 do STJ, aplicável a fatos geradores até 2023.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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