Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária perante a justiça estadual, requerendo o reconhecimento judicial da mutação constitucional quanto à aplicação da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF, que versa acerca da imunidade recíproca entre os entes da Federação, ao vedar a instituição de “impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. A referida sociedade de economia mista sustentou que é prestadora de serviço público essencial e que efetua cobrança de tarifas de seus usuários, mas que isso não impede o reconhecimento da imunidade, uma vez que, embora reparta esporadicamente lucros entre seus acionistas, sua atividade é exercida em regime de monopólio estatal, de modo que entendia fazer jus ao reconhecimento da imunidade recíproca. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em questão
- Anão faz jus à imunidade recíproca, porque, embora o intuito lucrativo e a cobrança de tarifa do usuário não sejam fatores impeditivos ao reconhecimento da imunidade, a política de distribuição de lucros entre acionistas privados, mesmo que em caráter esporádico, lhe retira a imunidade tributária.
- Bfaz jus ao reconhecimento da imunidade recíproca, uma vez que exerce sua atividade em regime de monopólio, o que, por si só, assegura o reconhecimento da imunidade no caso.
- Cfaz jus à imunidade recíproca, uma vez que a cobrança de tarifas dos usuários não é fator impeditivo ao reconhecimento da imunidade, mesmo que a sociedade tenha fins lucrativos e haja repartição esporádica de lucros entre seus acionistas privados.
- Dnão faz jus à imunidade recíproca, por exigir tarifa de seus usuários e por ter fins lucrativos, o que viola a CF, não podendo haver conflito interno entre normas constitucionais.
- Enão faz jus à imunidade recíproca, por não estar abrangida pelas exceções estabelecidas expressamente na CF, as quais incluem, por exemplo, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo Tema 1.140 da Repercussão Geral do STF, a imunidade recíproca alcança estatais delegatárias de serviço público essencial que não distribuam lucros a acionistas privados nem ameacem a concorrência, independentemente da cobrança de tarifa. Logo, a repartição de lucros, ainda que esporádica, afasta o benefício. O monopólio invocado no enunciado não muda isso, pois a ausência de distribuição de lucros é requisito cumulativo (Tema 508 da RG).
O monopólio, por si só, não garante a imunidade. O Tema 1.140 da RG exige também que a estatal não distribua lucros a acionistas privados, o que a sociedade do caso faz.
Pegadinha: Transforma um dos requisitos em condição suficiente ("por si só").Acerta ao dizer que a tarifa não impede a imunidade, mas erra ao admitir a repartição de lucros entre acionistas privados, que é justamente o que afasta o benefício segundo o Tema 1.140 da RG.
Pegadinha: Mistura um fator irrelevante (tarifa) com um fator impeditivo (distribuição de lucros).A cobrança de tarifa não afasta a imunidade, conforme o próprio Tema 1.140 da RG. O motivo correto da negativa é a distribuição de lucros a acionistas privados.
Pegadinha: Aponta o fundamento errado para a conclusão.Embora o art. 150, §2º, CF mencione só autarquias e fundações, o STF estende a imunidade recíproca a estatais prestadoras de serviço público essencial sem fins de distribuição de lucros (Temas 412 e 1.140 da RG). O rol expresso não é, portanto, o fundamento da negativa.
Pegadinha: Usa o rol literal do art. 150, §2º, ignorando a extensão jurisprudencial.Para aprofundar
Tema 412 do STFTema 508 do STFTema 1.140 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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