Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 412 do STF
Tese firmada
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 77Direito Tributário
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 81Direito Tributário
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 41Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.