Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — TJ-TO 2025 · FGV
Suponha que determinado bem imóvel de titularidade da União, que se encontrava afetado à atividade de administração de infraestrutura aeroportuária exercida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), tenha sido objeto de concessão de uso junto à sociedade empresária ABC, que desempenha atividade de revenda de veículos automotores. Considere, ademais, que, no contrato de concessão de uso firmado com a sociedade empresária ABC, constava expressamente que esta seria responsável pelo pagamento dos tributos municipais incidentes sobre o bem. Diante do contexto apresentado, o Município Alfa iniciou a cobrança de IPTU em face da sociedade empresária ABC. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a referida cobrança se afigura:
- Adevida, uma vez que a imunidade tributária recíproca não alcança a sociedade empresária ABC, a qual explora atividade econômica com fins lucrativos, sendo certo que o imóvel concedido se encontra desvinculado de finalidade estatal;
- Bindevida, haja vista que a sociedade empresária ABC não é proprietária do imóvel, mas mera detentora de posse precária e desdobrada decorrente de contrato de concessão de uso, não podendo, portanto, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária;
- Cindevida, porquanto a celebração do contrato de concessão de uso com a sociedade empresária ABC não descaracteriza a natureza de bem público do imóvel, independentemente da finalidade a ele atribuída, motivo pelo qual deve incidir a imunidade tributária recíproca;
- Dindevida, na medida em que a previsão contratual relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos não pode ser oposta à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, salvo disposição de lei em contrário;
- Edevida, pois a imunidade tributária recíproca não alcança a Infraero, tampouco a concessionária que explora comercialmente o imóvel objeto do contrato de concessão de uso, sob pena de violação aos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Segundo o Tema 385 da Repercussão Geral do STF, a imunidade recíproca não se estende à empresa privada que usa imóvel público para explorar atividade econômica com fins lucrativos, e o Tema 437 admite o IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora. O fato de o imóvel estar antes afetado à Infraero (que é imune, Tema 412) não muda nada: a imunidade é subjetiva da Infraero e não se transfere à revendedora de veículos.
Errada. O STF reconhece a cessionária ou arrendatária privada como devedora do IPTU sobre imóvel público que explora economicamente (Temas 385 e 437 da RG), de modo que ser só possuidora, e não proprietária, não afasta a sujeição passiva.
Pegadinha: Usa a tese da "posse precária", que vale para afastar o IPTU do mero detentor comum, mas não para o concessionário que explora o bem com fins lucrativos.Errada. O imóvel continua sendo bem público, mas isso não basta para a imunidade: quando ele é cedido a particular para atividade lucrativa, a imunidade recíproca não alcança o particular (Tema 385 da RG do STF).
Pegadinha: O "independentemente da finalidade" contraria justamente o critério decisivo do STF, que é a destinação econômica do bem.Errada. É verdade que convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco (art. 123, CTN), mas isso não torna a cobrança indevida. A sujeição passiva da ABC decorre da lei e da jurisprudência (Tema 437 da RG), não do contrato.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (art. 123 do CTN) para chegar a uma conclusão errada.Errada. A conclusão ("devida") está certa, mas o fundamento está errado: a Infraero, empresa pública prestadora de serviço público, tem imunidade recíproca (Tema 412 da RG do STF). Só a concessionária privada fica fora dela.
Pegadinha: Acerta a conclusão, mas nega a imunidade da Infraero, que o STF reconhece.Para aprofundar
Tema 385 do STFTema 412 do STFTema 437 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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