Questão comentada · Direito Tributário
Questão 76 — TJ-TO 2025 · FGV
Determinada lei estadual, editada no mês de agosto de 2024, estabeleceu alíquotas menores para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículos elétricos, em relação às alíquotas do imposto fixadas para os demais veículos, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental. À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a aludida lei estadual, em tese, se revela materialmente:
- Aconstitucional, pois a CF/1988 autoriza a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do impacto ambiental do veículo, com o propósito de promover a finalidade parafiscal da tributação;
- Bconstitucional, porquanto a CF/1988 permite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em razão do impacto ambiental do veículo, no intuito de promover a finalidade extrafiscal da tributação;
- Cinconstitucional, haja vista que a CF/1988 não permite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em virtude do impacto ambiental do veículo, não podendo a lei estadual desbordar da moldura constitucional, ainda que sob o pretexto de promover a sustentabilidade ambiental;
- Dconstitucional, na medida em que, embora a CF/1988 não autorize expressamente o estabelecimento de alíquotas diferenciadas do IPVA de acordo com o impacto ambiental do veículo, a defesa do meio ambiente foi erigida à categoria de direito fundamental e de princípio geral da atividade econômica, a legitimar o ato normativo mencionado;
- Econstitucional, uma vez que, embora a CF/1988 não autorize expressamente o estabelecimento de alíquotas diferenciadas do IPVA de acordo com o impacto ambiental do veículo, a Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe o princípio da defesa do meio ambiente como um dos vetores do Sistema Tributário Nacional, a legitimar o ato normativo mencionado.
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Comentário de cada alternativa
A EC 132/2023 autorizou alíquotas diferenciadas do IPVA em função do impacto ambiental (art. 155, §6º, II, da CF), mas a finalidade é extrafiscal (indutora de comportamento), não parafiscal, que diz respeito à arrecadação destinada a entidades paraestatais.
Pegadinha: Troca "extrafiscal" por "parafiscal".Desde a EC 132/2023 (dezembro de 2023), o art. 155, §6º, II, da CF prevê expressamente que o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo; a lei de agosto de 2024 já está sob esse regime. Alíquota menor para elétricos visa induzir comportamento, típica função extrafiscal.
Após a EC 132/2023, a Constituição permite expressamente a diferenciação de alíquotas do IPVA pelo impacto ambiental (art. 155, §6º, II).
A conclusão está certa, mas a premissa é falsa: a CF autoriza expressamente a diferenciação pelo impacto ambiental (art. 155, §6º, II), sem necessidade de recorrer apenas aos arts. 170, VI, e 225.
Pegadinha: Nega a autorização expressa da EC 132/2023.A EC 132/2023 de fato inseriu a defesa do meio ambiente entre os princípios do Sistema Tributário (art. 145, §3º, da CF), mas também autorizou expressamente a diferenciação do IPVA pelo impacto ambiental (art. 155, §6º, II); a premissa "não autoriza expressamente" é falsa.
Pegadinha: Mistura um dado verdadeiro (novo princípio) com premissa falsa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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