Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-TO 2025 · FGV
Fátima de Oliveira propôs ação para suspender a realização da assembleia de sócios de Armazém Cachoeirinha Ltda. por supostas irregularidades. A autora, sócia minoritária titular de quotas representativas de 24,8% do capital, alega que a assembleia foi convocada para o dia 22 de março de 2025 e que tal data ultrapassa o limite para a realização, considerando que o exercício social coincide com o ano civil. Em acréscimo, aponta a autora que a documentação referente à prestação de contas dos administradores e aos balanços patrimonial e de resultado econômico somente foram disponibilizados no dia 08 de março de 2025. Considerando-se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:
- Ainexiste qualquer irregularidade, seja na convocação, seja na disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios, pois foi respeitado o prazo de antecedência de cinco dias antes da assembleia e a data de sua realização está abrangida nos seis meses seguintes ao término do exercício social;
- Binexiste qualquer irregularidade, pois não é obrigatória a disponibilização aos sócios dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios antes da assembleia, e a data de sua realização está abrangida nos três meses seguintes ao término do exercício social;
- Chá irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas não há irregularidade quanto à data de realização da assembleia, por estar abrangida nos quatro meses seguintes ao término do exercício social;
- Dinexiste irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas há irregularidade quanto à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 30 dias seguintes ao término do exercício social;
- Ehá irregularidade tanto em relação à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 15 dias, quanto em relação à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 60 dias seguintes ao término do exercício social.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Há irregularidade documental: os documentos devem ser postos à disposição dos sócios não administradores até 30 dias antes da assembleia (art. 1.078, §1º, do CC), e não cinco; o prazo de realização é de quatro meses, não seis.
Pegadinha: Usa prazos da antecedência/limite de outro regime (seis meses e cinco dias).A disponibilização prévia é obrigatória (art. 1.078, §1º, do CC), e o prazo para a assembleia anual é de quatro meses após o término do exercício, não três.
Pelo art. 1.078 do CC, a assembleia anual deve ocorrer nos quatro meses seguintes ao término do exercício (até 30 de abril, quando coincide com o ano civil), de modo que 22 de março é data regular. Já os documentos da administração e os balanços devem ser postos à disposição dos sócios não administradores até 30 dias antes da assembleia (§1º); a disponibilização em 8 de março, só 14 dias antes, é irregular.
Inverte as conclusões: há irregularidade na disponibilização (menos de 30 dias de antecedência) e não há na data da assembleia, que se inclui nos quatro meses do art. 1.078 do CC.
Pegadinha: Inverte qual das duas formalidades foi violada.Os prazos do art. 1.078 do CC são de 30 dias (documentos) e quatro meses (assembleia), não 15 e 60 dias; a data da assembleia é regular.
Pegadinha: Altera os dois prazos legais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.