Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-TO 2025 · FGV
Após a decretação de falência da sociedade Cerealista Palmas do Paranã Ltda., o juiz instaurou, de ofício, incidente para efeito de habilitação e classificação de créditos de direito público constantes da relação de credores apresentada pela falida. A Fazenda Pública do Estado do Tocantins apresentou, tempestivamente, a relação de créditos inscritos em dívida ativa e não relacionados pela falida. Após o fim do prazo para habilitação:
- Aé expressamente proibido que os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa sejam informados posteriormente pela Fazenda Pública;
- Bo falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação;
- Cos créditos incontroversos e exigíveis serão incluídos no quadro geral de credores, observada a sua classificação, após a manifestação do comitê de credores no prazo de dez dias;
- Da Fazenda Pública, após a manifestação da falida, será intimada para prestar, no prazo de 15 dias, eventuais esclarecimentos sobre objeções apresentadas;
- Ehavendo questionamento sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública para apuração do valor atualizado dos créditos, o juiz remeterá as partes ao juízo da execução fiscal, a quem cabe decidir sobre tal matéria.
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Comentário de cada alternativa
O art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/2005 permite expressamente que os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa sejam informados em momento posterior.
Pegadinha: Transforma uma permissão expressa em proibição.É a literalidade do art. 7º-A, §3º, I, da Lei 11.101/2005: encerrado o prazo para a Fazenda apresentar seus créditos, o falido, os demais credores e o administrador judicial dispõem de 15 dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação.
Os créditos incontroversos e exigíveis são imediatamente incluídos no quadro-geral (art. 7º-A, §3º, IV, da Lei 11.101/2005), sem depender de manifestação prévia do comitê de credores.
Pegadinha: Acrescenta etapa (manifestação do comitê em 10 dias) que a lei não prevê.A Fazenda é intimada para esclarecimentos no prazo de 10 dias, após o prazo das objeções (art. 7º-A, §3º, II, da Lei 11.101/2005), e não em 15 dias.
Pegadinha: Altera o prazo de 10 para 15 dias.A decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares compete ao juízo falimentar (art. 7º-A, §4º, I, da Lei 11.101/2005); ao juízo da execução fiscal cabe decidir sobre existência, exigibilidade e valor do crédito (inciso II).
Pegadinha: Troca as competências do juízo falimentar e do juízo da execução fiscal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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