Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 73 — TJ-TO 2025 · FGV

Direito EmpresarialFGV2025Magistratura estadual

Em relação ao aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, é correto afirmar que:

  1. Anão há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, seja ou não o avalista integrante do quadro societário do emitente;
  2. Bé nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto quando o avalista for sócio da sociedade emitente;
  3. Cnão há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto se o avalista for sócio da sociedade emitente;
  4. Dé nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural;
  5. Enão há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A nulidade do aval do art. 60, §§2º e 3º, do DL 167/1967 refere-se à nota promissória rural e à duplicata rural, não à cédula de crédito rural; segundo a jurisprudência do STJ, o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural é válido, seja o avalista sócio ou não da emitente.

art. 60, §§2º e 3º, DL 167/1967segundo a jurisprudência do STJ
B
Errada

A regra "nulo, salvo se o avalista for participante da emitente" é a do art. 60, §2º, do DL 167/1967 para nota promissória rural e duplicata rural, e não se aplica à cédula de crédito rural.

Pegadinha: Transporta à cédula rural a regra própria da NPR e da DR.
art. 60, §2º, DL 167/1967
C
Errada

Não existe exceção que torne nulo o aval prestado por sócio da emitente; ao contrário, na NPR e na DR o sócio é justamente quem pode avalizar validamente.

Pegadinha: Inverte a lógica da exceção do art. 60, §2º, do DL 167/1967.
art. 60, §2º, DL 167/1967
D
Errada

O aval em cédula de crédito rural é válido; a nulidade do art. 60, §2º, do DL 167/1967 é restrita à nota promissória rural e à duplicata rural.

art. 60, §2º, DL 167/1967
E
Errada

Acerta a validade na cédula rural, mas erra a comparação: na nota promissória rural e na duplicata rural o aval é nulo, salvo se prestado por pessoas físicas participantes da emitente ou por pessoas jurídicas (art. 60, §2º, do DL 167/1967).

Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está no "tal qual ocorre".
art. 60, §2º, DL 167/1967

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