Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — TJ-TO 2025 · FGV
A sociedade Laticínios Colmeia da Natividade Ltda., em recuperação judicial, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi apresentado no prazo legal, mas ainda não foi apreciado pela assembleia de credores mesmo após o fim do prazo de suspensão da prescrição e das execuções em face da devedora. Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
- Aos credores poderão apresentar plano alternativo ao do devedor no prazo de 30 dias, contado do final do prazo de suspensão;
- Bas execuções em face do devedor serão retomadas, mas persistirá a proibição de qualquer forma de retenção ou ato de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor;
- Co juiz decretará a convolação da recuperação judicial em falência diante da ausência de deliberação dos credores sobre o plano de recuperação judicial;
- Do juiz deverá convocar assembleia de credores para deliberar sobre a convolação da recuperação judicial em falência, a ser realizada em até 30 dias, contados do final do prazo de suspensão;
- Eo devedor poderá apresentar termo de adesão dos credores, substitutivo da deliberação assemblear, no prazo de 15 dias, contado do final do prazo de suspensão.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 6º, §4º-A, da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), o decurso do stay period sem deliberação sobre o plano do devedor faculta aos credores apresentar plano alternativo (art. 56, §§4º a 7º), no prazo de 30 dias contado do fim do prazo de suspensão; se apresentado, as suspensões se prorrogam por mais 180 dias.
Não há retomada das execuções com manutenção da proibição de constrições: ou os credores apresentam plano alternativo e as suspensões e a proibição se prorrogam, ou não o fazem em 30 dias e cessam tanto as suspensões quanto a proibição de constrição (art. 6º, §4º-A, I e II, da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Mistura os dois cenários do §4º-A, retomando execuções sem liberar constrições.A falta de deliberação sobre o plano no stay period não está entre as hipóteses de convolação do art. 73 da Lei 11.101/2005; a consequência legal é a faculdade de plano alternativo pelos credores.
Pegadinha: Inventa hipótese de convolação automática em falência.A lei não prevê convocação de assembleia para deliberar sobre a convolação nesse caso; o efeito do fim do prazo sem deliberação é abrir aos credores a apresentação de plano alternativo (art. 6º, §4º-A, da Lei 11.101/2005).
O termo de adesão substitutivo da assembleia (art. 56-A da Lei 11.101/2005) pode ser apresentado até 5 dias antes da assembleia convocada para deliberar o plano, não em 15 dias contados do fim do stay period.
Pegadinha: Usa instituto real (termo de adesão) com prazo e marco inventados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.