Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-TO 2025 · FGV
A legislação falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a qualquer credor quanto ao próprio devedor, hipótese conhecida como pedido de autofalência. Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
- Aele somente se aplica ao empresário individual, sendo competente para decretar a falência o juiz do lugar em que o devedor se encontre, tratando-se de empresário de espetáculos públicos;
- Bo devedor deverá requerer sua falência no prazo de 30 dias a partir do vencimento de qualquer obrigação líquida;
- Cos empresários individuais sem registro e as sociedades empresárias sem ato constitutivo arquivado na Junta Comercial não podem se valer da autofalência;
- Ddevem ser apresentadas as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido;
- Eas sociedades empresárias devem apresentar a relação de seus administradores nos últimos cinco anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.
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Comentário de cada alternativa
A autofalência cabe a qualquer devedor sujeito à Lei 11.101/2005, inclusive sociedades empresárias (art. 105, IV e VI); a competência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º), e não há regra especial para empresário de espetáculos públicos.
Pegadinha: Restringe a autofalência ao empresário individual e resgata regra de competência que não consta da lei vigente.O art. 105 da Lei 11.101/2005 não fixa prazo de 30 dias: o devedor em crise que julgue não atender aos requisitos da recuperação judicial deve requerer a falência, sem prazo contado do vencimento de obrigação.
Pegadinha: Repete o prazo de 30 dias da antiga lei de falências (DL 7.661/1945).O art. 105, IV, da Lei 11.101/2005 admite a autofalência mesmo sem contrato social arquivado, exigindo nesse caso a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais.
Pegadinha: Confunde a autofalência com a recuperação judicial, que exige registro regular.O art. 105, I, da Lei 11.101/2005 exige as demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios sociais, além das levantadas especialmente para instruir o pedido.
Pegadinha: Reduz de três para um o número de exercícios exigidos.É a literalidade do art. 105, VI, da Lei 11.101/2005: o pedido de autofalência deve ser instruído com a relação de seus administradores nos últimos 5 anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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