Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-TO 2025 · FGV
João adquiriu a propriedade de determinado imóvel fruto de parcelamento do solo urbano. Como o novo imóvel não estava previsto na Planta Genérica de Valores, o Município Alfa realizou a avaliação individualizada do referido bem, com base nos critérios previstos em lei municipal, após o que apurou o valor venal do imóvel e procedeu ao lançamento do IPTU respectivo. João, então, ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir o lançamento mencionado, sob a alegação de violação ao princípio da legalidade tributária. Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
- Aprocedente, na medida em que a aferição do valor venal do imóvel, por constituir a base de cálculo do IPTU, depende de previsão na Planta Genérica de Valores ou da edição de lei específica para tal fim, inclusive na hipótese de imóvel novo oriundo de parcelamento de solo urbano, em observância ao princípio da reserva legal em matéria tributária;
- Bprocedente, visto que a fixação ou a majoração do valor venal do imóvel para efeito de cobrança do IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente pode ser afastada quando a atualização não exceder os índices oficiais de correção monetária, sendo irrelevante, para fins tributários, o fato de o imóvel possuir matrícula nova;
- Cimprocedente, porquanto a apuração do valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, em decorrência de parcelamento do solo urbano, pode ser realizada mediante avaliação técnica individualizada, desde que obedecidos os critérios fixados em lei e garantido ao contribuinte o direito ao contraditório;
- Dprocedente, uma vez que é inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóvel para fins de cobrança do IPTU, pois a fixação ou a majoração da base de cálculo do tributo exige lei em sentido estrito, admitida apenas a atualização monetária por ato infralegal em conformidade com os índices oficiais de correção monetária;
- Eimprocedente, haja vista que é possível a realização de avaliação técnica individualizada para a aferição do valor venal de imóvel novo, desde que observados os critérios previstos em lei e efetuado o lançamento por arbitramento, na forma do Art. 148 do CTN, devendo, ademais, ser o aludido imóvel incluído na Planta Genérica de Valores para a cobrança dos próximos IPTUs.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo Tema 1.084 da RG do STF, o imóvel novo fora da Planta Genérica de Valores pode ter o valor venal apurado por avaliação individualizada do Executivo, desde que os critérios estejam em lei e haja contraditório. Não se exige lei específica para cada imóvel.
Pegadinha: Estende a reserva legal ao ponto de exigir lei para cada imóvel novo, o que o STF rejeitou.Errada. A tese do Tema 211 da RG (majoração do valor venal só por lei, salvo correção monetária) trata de aumento da base de imóveis já cadastrados. Para imóvel novo não previsto na PGV, vale o Tema 1.084, que admite a avaliação individualizada.
Pegadinha: Transcreve a tese do Tema 211, que é verdadeira, mas a aplica a uma situação diferente, a do imóvel novo.Correta. Reproduz o Tema 1.084 da RG do STF: é constitucional a lei municipal que delega ao Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na PGV, desde que a lei fixe os critérios técnicos e se assegure o contraditório. Não há aumento de tributo sem lei, mas aplicação a um caso novo de critérios que já estão na lei.
Errada. O STF declarou constitucional essa delegação (Tema 1.084 da RG), desde que os critérios estejam em lei e haja contraditório.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 1.084.Errada. O arbitramento do art. 148 do CTN cabe quando as declarações do sujeito passivo são omissas ou não merecem fé, e não é esse o caso. O Tema 1.084 também não exige que o imóvel seja incluído na PGV como condição.
Pegadinha: Acrescenta à tese correta requisitos que ela não tem (arbitramento do art. 148 e inclusão obrigatória na PGV).Para aprofundar
Tema 211 do STFTema 1.084 do STF
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