Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-TO 2025 · FGV
João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício, alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa. Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício anterior, com fundamento em legislação estadual e na propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território. Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
- Anão irá prosperar, pois uma ação de consignação de pagamento em face das Fazendas Públicas de Alfa e de Beta é mais adequada ao caso narrado;
- Bnão irá prosperar, pois a Constituição autoriza a cobrança do tributo somente pelo Estado Beta, por ser o local em que João mantém seu domicílio tributário;
- Cirá prosperar, pois o local de licenciamento do veículo, feito no Estado Alfa, determina o sujeito ativo da relação jurídicotributária do IPVA;
- Dirá prosperar, pois o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito em face da Fazenda Pública de Alfa revela-se inviável;
- Enão irá prosperar, pois ambos os Estados, Alfa e Beta, podem exigir o IPVA em razão da ausência de lei complementar que discipline nacionalmente a competência tributária do imposto.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A consignação do art. 164, III, do CTN serve para quando há dúvida legítima sobre qual ente é credor. Aqui não há essa dúvida, pois o Tema 708 da RG define o domicílio como critério. O que derruba a ação é o mérito, não a escolha do instrumento processual.
Correta. Pelo Tema 708 da RG do STF, só pode cobrar o IPVA o Estado em que o contribuinte tem sede ou domicílio tributário. João estava domiciliado em Beta no exercício cobrado, então a cobrança de Beta é legítima e a ação declaratória contra ele não prospera. O pagamento feito a Alfa, que era indevido, pode ser recuperado por repetição de indébito contra Alfa.
Errada. O Tema 708 da RG afastou o local de licenciamento ou emplacamento como critério. O que define o sujeito ativo é o domicílio do proprietário.
Pegadinha: Usa o local do emplacamento, que o enunciado destaca de propósito (emplacamento gratuito em Alfa), como se fosse o critério de competência.Errada. A repetição de indébito contra Alfa é justamente o caminho viável, porque o pagamento a Alfa foi indevido (art. 165, I, CTN). E isso não faz prosperar a ação contra Beta, que é o credor legítimo.
Errada. Na falta de lei complementar, os Estados exercem a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, CF), mas isso não autoriza dupla cobrança. A própria Constituição, segundo o Tema 708 da RG, só permite a cobrança pelo Estado do domicílio.
Pegadinha: A falta de lei complementar de normas gerais não leva a uma competência concorrente de dois Estados sobre o mesmo fato.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.