Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — TJ-TO 2025 · FGV
Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no Município Beta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada pela Fazenda Estadual de ABC para pagamento de ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao transporte interno no Estado ABC. Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Ao transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação não usufrui de isenção de ICMS, pois a desoneração se restringe às operações de transporte interestadual;
- Ba incidência do ICMS é legítima, pois a legislação nacional aplicável limita a isenção apenas à saída da mercadoria para o exterior, e não a etapas anteriores;
- Ca Fazenda Estadual pode exigir o ICMS sobre o transporte de mercadorias, cabendo à empresa Gamma posteriormente pleitear a repetição do indébito após a comprovação da exportação;
- Da incidência do ICMS no transporte intermunicipal é obrigatória na ausência de autorização expressa em convênio do Confaz dispensando o tributo;
- Enão incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, pois a isenção alcança toda a cadeia logística vinculada à operação de exportação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Súmula 649 do STJ fala em transporte interestadual, mas sua razão de decidir (a desoneração das exportações prevista no art. 3º, II, da LC 87/96 e no art. 155, § 2º, X, a, da CF) não distingue o transporte interestadual do intermunicipal. A banca adotou essa extensão.
Pegadinha: Faz uma leitura literal da Súmula 649 do STJ ("interestadual") para restringir uma desoneração que vale para toda a exportação.Errada. O art. 3º, II, da LC 87/96 afasta o ICMS das operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior. O transporte até o porto, feito com essa finalidade, integra a operação de exportação.
Errada. Se não há incidência, o Fisco não pode exigir o imposto para o contribuinte depois pedir de volta. A comprovação da exportação apenas confirma a desoneração.
Errada. A desoneração das exportações vem da Constituição e da LC 87/96, não de convênio do Confaz. O convênio (art. 155, § 2º, XII, g, CF) é exigido para benefícios fiscais concedidos pelos Estados, o que não é o caso.
Pegadinha: Confunde a não incidência prevista na Constituição e na lei complementar com benefício fiscal que dependeria de convênio.Correta. Na linha da Súmula 649 do STJ e do art. 3º, II, da LC 87/96, não incide ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, e a razão é a mesma seja o transporte interestadual ou intermunicipal. O enunciado destaca que o transporte é interno ao Estado ABC justamente para testar essa extensão. O termo "isenção" é impreciso (trata-se de não incidência ou imunidade), mas não muda a conclusão.
Corrente oposta
A Súmula 649 do STJ fala só em transporte "interestadual", e há Fisco e doutrina que restringem a desoneração a esse transporte, tratando o frete intermunicipal até o porto como prestação interna tributável. A banca seguiu a extensão pela mesma razão de decidir, com base no art. 3º, II, da LC 87/96.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.