Súmulas do STJ

Súmula 649 do STJ

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Enunciado

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.