Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — TJ-TO 2025 · FGV
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos. Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
- Afiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;
- Bestabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;
- Cdeterminar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;
- Dexigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;
- Ecriar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA (art. 6º, II, Lei 6.938/81). A fiscalização e a aplicação de sanções cabem aos órgãos executores e seccionais, como IBAMA, ICMBio e os órgãos estaduais.
Pegadinha: Atribui ao CONAMA, que é órgão normativo, uma função de fiscalização que pertence aos órgãos executores.Correta. O art. 8º, VI, da Lei 6.938/81 dá ao CONAMA a competência privativa para estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Errada. O art. 8º da Lei 6.938/81 não dá ao CONAMA o poder de interditar atividades. Interdição e embargo são sanções administrativas aplicadas pelos órgãos executores.
Errada. A lei não prevê auditorias ambientais trimestrais obrigatórias para todas as indústrias metropolitanas. É uma competência inventada, com periodicidade arbitrária.
Pegadinha: Usa a generalização "todas as indústrias" e um prazo inventado.Errada. Entre as competências do CONAMA no art. 8º da Lei 6.938/81 não está a de criar programas de compensação financeira obrigatória às populações. Isso exigiria lei e não é função normativo-técnica do Conselho.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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