Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — TJ-TO 2025 · FGV
Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável. Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
- Ao acesso é permitido mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, que deverá avaliar um plano de manejo específico para a área;
- Bé admitido o acesso desde que o proprietário comprove a manutenção de 50% da vegetação nativa em toda a extensão da APP afetada pelo trânsito dos animais;
- Ca lei permite o acesso de pessoas e animais à APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exigências específicas;
- Do acesso só é viável após a assinatura de termo de compromisso ambiental com obrigação de recomposição vegetal nas áreas de passagem;
- Eé permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instalação de cercas que direcionem o trajeto específico até o ponto de água.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 9º do Código Florestal permite diretamente o acesso de pessoas e animais à APP para obter água e fazer atividades de baixo impacto, sem exigir autorização prévia nem plano de manejo.
Pegadinha: Acrescenta uma autorização prévia que a lei não exige.Errada. A lei não condiciona o acesso à manutenção de um percentual de vegetação na APP. O percentual de 50% é inventado.
Pegadinha: Inventa um percentual, que lembra as regras de Reserva Legal.Correta. Reproduz o art. 9º da Lei 12.651/2012: "É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental." A lei não faz outras exigências para isso.
Errada. O termo de compromisso é instrumento de regularização ambiental (PRA, art. 59 do Código Florestal). Não é condição para o simples acesso à APP previsto no art. 9º.
Errada. A lei não limita o número de animais nem exige cercas de direcionamento. São requisitos inventados.
Pegadinha: Traz um número e uma exigência técnica precisos para parecer literalidade da lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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