Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TJ-TO 2025 · FGV
Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente. Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:
- Aa utilização de máquinas e equipamentos de alto valor agregado na atividade ilegal;
- Bo cometimento do crime durante a fase de reprodução natural dos peixes, em período de defeso;
- Ca ocorrência da infração em unidade de conservação de proteção integral nos últimos 90 dias do ano civil;
- Da participação de mais de cinco pessoas na execução da atividade pesqueira irregular;
- Eo uso de redes de pesca com malhas que não atendem aos padrões técnicos recomendados.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O rol de agravantes do art. 15 da Lei 9.605/98 não inclui o uso de máquinas ou equipamentos de alto valor. O valor do instrumento pode, no máximo, pesar na análise das circunstâncias do caso.
Pegadinha: Inventa uma agravante que soa plausível.Correta. O art. 15, II, "g", da Lei 9.605/98 agrava a pena quando o crime é cometido "em período de defeso à fauna", que é exatamente o período de reprodução natural dos peixes. A agravante só não se aplica se o defeso já integrar o próprio tipo penal, como no caput do art. 34.
Errada. O art. 15, II, "e", agrava o crime cometido em unidade de conservação, mas sem limite temporal. A referência aos "últimos 90 dias do ano civil" é inventada.
Pegadinha: Junta uma agravante real (unidade de conservação) com um requisito temporal que não existe.Errada. O art. 15 da Lei 9.605/98 não prevê como agravante o concurso de mais de cinco pessoas. O número de agentes pode ser relevante em outros tipos, como a associação criminosa, mas não aqui.
Pegadinha: Usa um número preciso para parecer texto de lei.Errada. O uso de petrechos não permitidos é elementar do crime de pesca do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, e não agravante do art. 15. Usá-lo também como agravante seria dupla valoração.
Pegadinha: Confunde elementar do tipo com circunstância agravante.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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