Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-TO 2025 · FGV
O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído. O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade. Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
- Aa União poderá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, em caráter supletivo, em razão da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no município;
- Ba exigência de licenciamento ambiental é afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexistência de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atuação de qualquer ente federativo;
- Ca atuação da União como substituta do estado e do município independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de ofício nos casos de urgência ambiental;
- Do estado poderá licenciar o empreendimento desde que o município solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo técnico ambiental;
- Ea União atuará em cooperação com o Estado, mas apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio técnico ou científico nas hipóteses de atuação supletiva.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Pelo art. 15, III, da LC 140/2011, se não houver órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União desempenha as ações administrativas municipais até que esses órgãos sejam criados (atuação supletiva). Faltando só no Município, quem atua é o Estado (inciso II). Como aqui faltam os dois, cabe à União.
Errada. Nem o pequeno porte nem a falta de estrutura do ente competente dispensam o licenciamento. A LC 140/2011 resolve justamente essa lacuna com a atuação supletiva (art. 15).
Errada. A atuação supletiva decorre da inexistência de órgão capacitado ou conselho (art. 15 da LC 140/2011), e não de uma "urgência ambiental". A lei não cria uma substituição de ofício por urgência.
Pegadinha: Troca o pressuposto legal da atuação supletiva (falta de órgão ou conselho) por "urgência".Errada. A atuação que depende de solicitação é a subsidiária (art. 16 da LC 140/2011), que se limita a apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem transferir o licenciamento. A substituição no licenciamento (supletiva, art. 15, II) decorre da falta de órgão capacitado ou conselho, e não de pedido.
Pegadinha: Mistura atuação supletiva com subsidiária.Errada. A atuação subsidiária abrange apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro (art. 16 da LC 140/2011), sem nenhuma restrição ao apoio financeiro. Além disso, na hipótese supletiva a União assume a própria ação administrativa.
Pegadinha: Usa "apenas" e "vedado" para restringir o que a lei admite de forma ampla.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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