Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 85 — TJ-TO 2025 · FGV
João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo. No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995, com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado. Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
- Aa suspensão condicional do processo não pode ser concedida em crimes ambientais, independentemente da reparação do dano;
- Ba reparação do dano ambiental não é condição necessária para a concessão da suspensão condicional do processo em crimes de menor potencial ofensivo;
- Ca suspensão condicional do processo pode ser concedida em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, desde que haja a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade;
- Da suspensão condicional do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende exclusivamente da aceitação do acusado, independentemente da reparação do dano;
- Ea suspensão condicional do processo é aplicável apenas a crimes ambientais que não envolvam flora ou fauna silvestre.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 28 da Lei 9.605/98 manda aplicar o art. 89 da Lei 9.099/95 aos crimes ambientais, com modificações. A suspensão condicional é, portanto, cabível.
Errada. Nos crimes ambientais, a reparação do dano é central: a extinção da punibilidade depende de laudo que constate a reparação, salvo impossibilidade (art. 28, I, Lei 9.605/98).
Correta pelo gabarito. A Lei 9.605/98 vincula os benefícios despenalizadores à reparação do dano ambiental, ressalvada a comprovada impossibilidade: a transação penal exige prévia composição do dano (art. 27), e na suspensão a extinção da punibilidade depende de laudo de reparação (art. 28, I). A alternativa usa a expressão do art. 27 ("prévia composição"), mas a ideia central, de que o benefício depende da reparação salvo impossibilidade, é a que a banca cobrou.
Errada. A aceitação do acusado é necessária, mas não basta: a reparação do dano condiciona o benefício e a extinção da punibilidade (art. 28, I, Lei 9.605/98).
Pegadinha: O "exclusivamente" elimina a exigência de reparação do dano.Errada. O art. 28 da Lei 9.605/98 não exclui da suspensão os crimes contra a flora ou a fauna. O que importa é a pena mínima e o preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95.
Pegadinha: Inventa uma restrição por objeto jurídico que a lei não faz.Corrente oposta
Pela letra da lei, a "prévia composição do dano" é requisito da transação penal (art. 27 da Lei 9.605/98). Na suspensão condicional, a reparação condiciona a extinção da punibilidade, comprovada por laudo (art. 28, I), e não a concessão do benefício. Por isso, parte da doutrina considera a alternativa tecnicamente imprecisa.
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